COMENTÁRIOS À QUESTÃO 13 - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA X LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO

Pergunta-se: No processo civil os absolutamente incapazes devem ser citados pessoalmente e também na pessoa do representante legal porque não tem legitimidade passiva para a causa sem a representação do representante legal? Não, é claro que não.

É importante ter em mente a diferença entre legitimidade para a causa e legitimidade para o processo. Legitimidade para a causa é uma condição da ação e diz respeito a existência de uma relação jurídica entre as partes. Já, a legitimidade para o processo diz respeito a capacidade de ser parte. O menor absolutamente incapaz pode ter legitimidade para a causa, mas não terá legitimidade processual sem a representação dos pais ou do representante legal. A presença de um absolutamente incapaz sem representação implica na ausência de pressuposto processual de validade, que é a capacidade das partes.

Resposta certa: Letra E

COMENTÁRIOS À QUESTÃO 14 - NOMEAÇÃO DE CURADOR A RÉU REVEL

No processo civil o juiz dará curador especial a todos os réus revéis? Não é claro que não, apenas nas hipóteses do artigo 9º do CPC, ou seja, ao incapaz quando não tiver representante legal ou quando os interesses colidirem e quando o réu revel for citado por edital ou por hora certa.

Normalmente, a maior dúvida dos alunos é entender a hipótese de interesses conflitantes entre o réu e quem deveria ser seu representante. Eu tenho um caso, por exemplo, em que a mãe está pleiteando do INSS metade do benefício concedido à filha menor pelo falecimento de seu pai. Como a mãe não detinha nenhuma prova de que vivia em união estável com o falecido, o INSS concedeu administrativamente o benefício apenas à menor. Logo, foi preciso propor uma ação na qual figuram no polo passivo, além do próprio INSS, a menor, que é a única titular do benefício atualmente. Nesse caso, os interesses das partes colidem? Sim, mas uma das rés é menor e quem deveria representá-la processualmente seria a própria autora que está litigando contra a filha. Nessa hipótese, a primeira providência do juiz é designar um curador que será o representante da menor nesse processo.

Quanto às outras hipóteses, temos que lembrar que a citação por edital e a citação por hora certa são modalidades de citação ficta, ou seja, nessas hipóteses, apenas presume-se que o réu tenha sido citado.

Resposta certa: Letra D

COMENTÁRIOS A QUESTÃO 7 - COISA JULGADA MATERIAL X COISA JULGADA FORMAL

A questão 7 traz uma série de afirmativas acerca da coisa julgada, para resolvê-la precisamos recorrer ao artigo 267, V do CPC – Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o juiz acolher alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

Pois bem, anteriormente comentamos que a coisa julgada é um pressuposto processual negativo, ou seja, verificando o juiz que a questão veiculada numa demanda já foi decidida judicialmente não há como o processo se desenvolver validamente devendo ocorrer a sua extinção SEM julgamento de mérito.

É importante ressaltar que nem todas as sentenças terão o condão de impedir que nós discutamos novamente a mesma matéria através de outro processo, por isso é importante definirmos se estamos diante de uma sentença terminativa ou definitiva.

Suponhamos um processo que tenha sido extinto por carência de ação, ou seja, pela falta de uma das condições da ação como ilegitimidade passiva, será que o autor não mais poderá discutir o mérito de sua ação em outra demanda regularmente ajuizada em face do verdadeiro legitimado?  É claro que poderá, pois no processo extinto havia um vício que impedia o seu regular desenvolvimento e a sentença que o extinguiu teve natureza terminativa. Tal decisão não impedirá, contudo, que o autor intente novamente a mesma ação contra o correto legitimado. Nessas hipóteses, dizemos que a decisão fez coisa julgada apenas formal.

Melhor esclarecendo, quando uma decisão transita em julgado, não é mais possível discutir seu objeto naquele processo, porém, quando a decisão produz coisa julgada apenas formal, significa que a mesma matéria discutida poderá ser novamente levada ao judiciário através da propositura de uma outra ação. Todas as decisões quando transitam em julgado fazem coisa julgada formal, mas nem todas fazem coisa julgada material. De um modo geral, na maioria das vezes em que o processo for extinto sem julgamento de mérito, haverá coisa julgada apenas formal. (Exceções inciso V do artigo 267 CPC)

Por outro lado, quando se trata de sentença que extingue o processo com julgamento de mérito, ou seja, quando se trata de sentença que julga procedente ou improcedente o pedido, no momento em que ocorre seu trânsito em julgado, não mais existirá a possibilidade de discutir novamente aquela mesma questão seja naquele processo ou em qualquer outro. Afinal, faria sentido que uma pessoa tivesse a improcedência de seu pedido em relação a alguém e pudesse intentar a mesma ação novamente para talvez tramitar em outro local e assim obter uma sentença diferente? É claro que não, pois como mencionamos, não haveria segurança jurídica. Nesses casos, dizemos que a questão fez coisa julgada formal e material.

Obs. Existem sentenças que embora impliquem no julgamento do mérito farão coisa julgada apenas formal, é o caso, por exemplo, das sentenças proferidas em processos que envolvem relações continuativas. A ação de alimentos, por exemplo, embora o juiz julgue procedente o pedido, é possível que em caso de mudança de status financeiro do alimentante, ele venha a discutir novamente a questão. Outros casos podem ser observados em alguns procedimentos de jurisdição voluntária, como a interdição. Embora o juiz julgue procedente o pedido de interdição de uma pessoa, é claro que a situação de incapacidade pode cessar ao longo do tempo, sendo perfeitamente possível que o interditado discuta novamente o mérito da interdição.

Voltando a análise da questão...

I - A primeira afirmativa diz que a coisa julgada é uma objeção processual e deve ser deduzida na contestação, como matéria preliminar e não pode ser declarada de ofício.

Bom, realmente é uma objeção processual, é uma matéria de ordem pública. Em princípio, deve mesmo ser alegada em preliminar de contestação, lembrando que preliminares são as questões que o juiz analisa antes de julgar o mérito. Porém, o § 3º do artigo 267 diz que o juiz conhecerá de ofício das matérias dos incisos IV, V e VI em qualquer tempo e grau de jurisdição. Então a afirmativa acima está errada. O juiz pode sim declarar de ofício.

II - A segunda afirmativa, diz que a coisa julgada é um pressuposto processual negativo e leva a extinção do processo sem julgamento de mérito impedindo o reexame da situação jurídica já decidida.

Está correta pelos motivos que já comentamos.

III – torna imutável a sentença de mérito e não comporta desconstituição mediante ação autônoma.

Errada, a coisa julgada pode ser desconstituída mediante ação autônoma, ação rescisória no prazo de dois anos ou querella nullitatis.

IV – está objetivamente limitada ao dispositivo da sentença, podendo o objeto do processo ser ampliado mediante ação declaratória incidental, caso em que a imutabilidade da sentença alcança a relação jurídica prejudicial.

Correta. O que isso significa? Todos se lembram de ter estudado AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL? Está lá no art. 5º do CPC: “Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.”

Suponha-se que A esteja sendo respondendo a processo intentado por B com base num determinado contrato. Em sua defesa, A alega que nada deve a B porque o contrato celebrado com B foi nulo. Muito bem, na sentença, o juiz vai fundamentar a sua decisão, vai dizer se considera ou não válido o contrato mencionado por B porque a existência ou não desse contrato tornara-se uma questão prejudicial, o juiz acolhendo a alegação de A considerar-se-á prejudicado o pedido de B.

Entretanto, embora o juiz precise decidir sobre a questão prejudicial para julgar procedente ou improcedente o pedido de B, o que fará coisa julgada será a parte dispositiva da sentença, aquela parte em que o magistrado decide:  “Isto posto julgo procedente ou improcedente o pedido de B para condenar o réu a cumprir....”

A convicção do juiz acerca da existência ou não do contrato ficou lá na fundamentação, mas a fundamentação não faz coisa julgada, e mesmo que o pedido de B seja julgado improcedente, nada impedirá que A seja novamente acionado com base nesse mesmo contrato porque o reconhecimento de sua nulidade ficou na fundamentação da decisão. Mas, por que o reconhecimento da questão prejudicial não fará coisa julgada? Porque a atividade jurisdicional está limitada ao que foi pedido, o juiz não pode dar coisa diversa daquela pedida pelo autor, não pode dar mais e nem pode dar menos, ele precisa decidir nos limites do pedido.

Contudo, é possível ampliar os limites objetivos de uma demanda, ou seja, é possível ampliar o que será decidido? Sim, no caso de A, por exemplo, se ele quiser que a decisão quanto a nulidade do contrato invocado por B faça coisa julgada, ele pode propor a ação declaratória incidental, na qual discutirá especificamente a nulidade do contrato. Nesse caso sim, como se trata de outra ação com pedido próprio, o juiz declarará na parte dispositiva da sentença se julga o pedido procedente ou improcedente para declarar a nulidade do contrato e tal decisão, após esgotados os recursos, ou não havendo recurso, fará coisa julgada formal e material, impedindo que A sofra novas ações com base no contrato nulo.

Por fim, resposta certa: letra D

CONDIÇÕES DA AÇÃO X PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Alguns alunos iniciantes se confundem com esses temas frequentemente, mas é importante destacar suas diferenças. Muito embora a consequência da ausência de pressupostos processuais e ausência das condições da ação seja a extinção do processo sem julgamento de mérito, pressupostos e condições são elementos diferentes.

As condições da ação devem estar presentes para permitir que o processo se desenvolva regularmente, para permitir que o processo alcance seu fim. Já os pressupostos processuais são elementos que devem estar presentes para que o próprio processo seja instaurado. Existem várias classificações na doutrina, mas as mais simples e mais fáceis de decorar são as que destaco abaixo, a classificação entre pressupostos de existência e de validade.

Para que exista um processo são necessários:

 

Pressupostos de existência                                               Pressupostos de validade

 

Órgão investido do poder de jurisdição __________     O órgão precisa ser competente;

Partes ___________________________________      As partes devem ser capazes;

Demanda ________________________________      Precisa estar formulada em petição inicial apta.

 

Existem também os pressupostos processuais negativos, aqueles que impedem a regular instauração do processo: litispendência – (que significa lide pendente – não pode existir duas ou mais ações idênticas com mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir para evitar decisões conflituosas) e a coisa julgada que implica na impossibilidade de propositura de ação cujo mérito já tenha sido decidido em outro processo.

 

 

COMENTÁRIOS À QUESTÃO 6 - CONDIÇÕES DA AÇÃO E CONSEQUENCIAS DE SUA AUSÊNCIA

Para resolvermos a questão 06 é importante fazer algumas considerações sobre a importância das condições da ação. Elencadas no inciso VI do artigo 267 do CPC, as condições da ação são elementos que devem estar presentes para que um processo se desenvolva regularmente, são condições que permitem que o processo alcance seu fim.

Faria sentido processarmos o indivíduo X se o causador do nosso dano fosse o indivíduo y? Teria o Estado condições de proferir uma decisão justa contra pessoas que não mantiveram nenhuma relação jurídica? É claro que não. Justamente por isso, para que um processo seja regular é preciso que as partes sejam legítimas.

Por outro lado, seria razoável que pretendêssemos através de uma ação de despejo, despejar um indivíduo que não mantém conosco nenhum contrato de locação? É claro que não, nos faltaria interesse de agir para manejar uma ação de despejo contra quem nunca firmou contrato de locação. Note-se que o interesse de agir está relacionado com a adequação entre aquilo que pedimos e aquilo que pretendemos. É preciso manejar o meio processual que seja de fato capaz de proporcionar a satisfação da nossa pretensão. Faltaria-nos interesse de agir em manejar uma ação de despejo sem contrato de locação, assim como nos faltaria interesse de agir em manejar uma ação de reintegração de posse com um contrato de locação nas mãos.

Seria possível recorrer ao judiciário pretendendo a condenação de alguém por uma dívida de jogo? É claro que não. O ordenamento não confere qualquer direito decorrente da prática de jogos.

Pois bem, através desses simples exemplos passamos por todos os elementos que configuram as condições da ação: Legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A ausência de quaisquer das condições da ação implica na extinção do processo sem julgamento de mérito, é considerada um vício tão grave que pode ser alegado em qualquer tempo e grau de jurisdição independentemente de alegação das partes, o próprio juiz pode conhecer de ofício essas questões (§ 3º do art. 267 CPC).

Feitas nossas breves ponderações, analisemos as opções:

A letra A podemos excluir, pois ausência de condições da ação é matéria que pode ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição e não somente até a sentença;

A letra B também podemos excluir, pois diz que a falta das condições da ação é objeção de mérito e deve ser alegada em preliminar de contestação. As condições da ação não podem ser consideradas como objeção de mérito, note-se que todas elas se referem a regularidade processual e sua ausência implica em extinção do processo sem julgamento de mérito. Além disso, embora, possa e deva ser alegada como preliminar em contestação, sua alegação pode ser dar a qualquer momento e não apenas por ocasião da contestação;

A letra C está igualmente errada, já que afirma que não é matéria que possa ser conhecida de ofício;

A letra D também está evidentemente errada, pois afirma que ausência de condições da ação deve ser alegada mediante exceção. As matérias que alegamos por meio de exceção são: a incompetência relativa, suspeição e impedimento.

A letra E foi a única que restou e é de fato a opção correta pelos motivos que temos destacado aqui, ou seja, ausência de condições da ação implica em extinção do processo sem julgamento de mérito e pode ser declarada de ofício.

COMENTÁRIOS À QUESTÃO 4 - REVELIA E SEUS EFEITOS NO PROCESSO CIVIL E NO PROCESSO PENAL

Bom, aos meus alunos que estão acompanhando a correção das questões do nosso “aulão”, dentre as questões que consideramos prioritárias por tratarem de institutos jurídicos que os estudantes devem conhecer bem, está a questão número 4. Chegamos a resolver em sala e vimos que a resposta correta é a letra C.

A questão começa ponderando que as normas constitucionais do processo não são vistas como meros princípios programáticos, ou seja, como meras diretrizes que o legislador ordinário pode aperfeiçoar a sua vontade e terminava nos indagando sobre a legalidade de uma lei com a seguinte proposição:

“Se o réu citado pessoalmente, e não estando preso for revel, não há necessidade de que seja intimado dos atos posteriores do processo, nem que lhe seja nomeado defensor”

As opções nos remetiam a ideia de que essa norma não poderia ser aplicada a qualquer ramo do processo posto que sempre estaria afetando seu núcleo essencial do direito ao contraditório. Outras opções nos remeteram a concepção de que essa norma poderia ser aplicada a qualquer ramo do processo, já que o direito ao contraditório seria apenas um princípio constitucional de caráter programático e outras duas nos remetiam a possibilidade de sua aplicação quando se tratasse de direitos disponíveis posto que a citação do réu é suficiente para que se respeite o princípio do contraditório.

Para resolvê-la era preciso ter em mente o que significa a revelia e seus efeitos no processo civil. Vimos que de acordo com o artigo 319 do CPC, a revelia é caracterizada como ausência de contestação.

Pois bem, seria a contestação um ônus ou um dever do réu? É considerada como um ônus, pois o réu não é obrigado a contestar e as conseqüências de uma eventual inércia serão sofridas por ele mesmo. Muito bem, considerando que contestação é um ônus, podemos dizer que a simples citação basta para que se considere respeitado o princípio da ampla defesa e contraditório, pois o réu através dela  teve ciência, teve oportunidade de se defender.

No processo civil, sabemos através dos artigos 319 e 322 do CPC que a revelia produz efeitos materiais e efeitos processuais, o efeito material é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e o efeito processual é o transcurso dos prazos independentemente de intimação desde que o revel não tenha patrono constituído nos autos.

O artigo 320 do CPC elenca as hipóteses em que a revelia não produzirá o efeito material de presunção de veracidade dos fatos. No inciso I encontraremos a hipótese de haver pluralidade de réus e um deles contestar; no inciso II encontraremos a hipótese de o litígio versar sobre direitos indisponíveis e no inciso III a hipótese de a petição inicial estar desacompanhada de documento que a lei considere indispensável a prova do ato.

Para resolvermos a questão temos que nos atentar ao disposto no inciso II,  o efeito material de presunção de veracidade dos fatos não se aplica quando a questão versar sobre direitos indisponíveis, logo, somente produzirá tal efeito quando a questão versar sobre direitos disponíveis.

Pois bem, voltando ao enunciado da nossa questão, podemos excluir a letra A que diz que a regra contida no enunciado sempre estaria afetando o núcleo do direito ao contraditório. Já vimos que não, no processo civil, não há necessidade de se nomear defensor para o réu que se queda inerte em apresentar sua contestação.

A letra B também podemos excluir, pois sabemos que o direito ao contraditório não conserva um caráter programático;

A letra C, em princípio, parece estar correta, pois afirma que a regra do enunciado poderia ser aplicada ao processo civil quando a questão recaia sobre direitos disponíveis porque a ciência do réu através da citação aperfeiçoa o contraditório.

A letra D diz que essa regra não poderia ser aplicada ao processo penal porque, mesmo em casos de revelia o acusado teria o direito de ser intimado pessoalmente dos atos posteriores do processo. Bem, essa questão está parcialmente correta. É que o artigo 396 A, § 2 º do CPP, dispõe que caso o réu regularmente citado não apresente resposta, o juiz nomeará defensor para oferecê-la. Então, vemos que no processo penal, o efeito material de presunção de veracidade dos fatos não ocorre como no processo civil.

Como se justifica isso? É que no processo civil se busca a verdade formal, aquela constante dos autos, aquela que as partes conseguem comprovar. No processo penal, se busca a verdade real, não há como se presumir a culpabilidade de um acusado, afinal, não faria sentido que uma pessoa fosse condenada, muitas vezes, com privação da liberdade por presunção. A liberdade é um direito indisponível.

Logo, a primeira parte da proposição está correta, essa norma não poderia ser aplicada ao processo penal. Porém, a segunda parte está errada, isso porque, embora não se consume o efeito material da revelia no processo penal, o efeito processual que é a desnecessidade de intimação dos atos posteriores se consuma sim, está no artigo 367 do CPP.

A letra E dispensa maiores comentários, porque a revelia pode sim ser aplicada no processo trabalhista, produzindo o mesmo efeito material que no processo civil, ou seja: citação + inércia do réu = presunção de veracidade dos fatos!

GABARITO QUESTÕES ENADE

Olá amigos! Apesar do longo período sem novas publicações no nosso espaço jurídico-literário, cumprindo a proposta feita aos alunos que participaram da preparação para o Enade 2012, segue o gabarito e os comentários às questões que não conseguimos resolver em sala. Desde já, parabenizo todas as turmas pelo interesse, desempenho e esforço, em especial, agradeço muito à turma 25102 do Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos pelo carinho e por terem ficado comigo firmes e fortes até depois do horário, sei o quanto isso é difícil, aliás, posso dizer mesmo que na minha carreira era algo até então inédito!!! Foi muito bom fazer esse trabalho.

Abaixo, vou disponibilizar o gabarito total e em seguida comentários a algumas questões que tratam de institutos jurídicos importantes.

01	D
02	B
03	B
04	C
05	B
06	E
07	D
08	A
09	E
10	B
11 que por equivoco aparece como 12	D
13	C
14	D
15 que por equívoco aparece como 13	E
15	D
16	C
17	C
18	A
19	E
20	B
21	E

Menina é contaminada por HIV ao tratar leucemia

Vírus foi adquirido após uma transfusão de sangue; a criança morreu. Indenização foi fixada em R$ 327 mil

Fonte | TJSC - Quarta Feira, 28 de Setembro de 2011

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou a Associação Hospitalar de Proteção à Infância Doutor Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe, de Curitiba/PR, ao pagamento de R$ 327 mil aos pais de uma criança contaminada pelo vírus HIV, causador da síndrome da imunodeficiência adquirida, após transfusão de sangue realizada naquela instituição.

A menina fez tratamento na instituição no período de 1993 a 1999, para tratar-se de uma leucemia linfática aguda. A contaminação foi constatada no ano de 2000, e a criança morreu em 2003. O hospital também foi condenado por litigância de má-fé ao protelar a tramitação do processo, e pagará mais 15% sobre o valor da causa. Por fim, bancará ainda multa por descumprir a determinação judicial de pagar pensão à menina.

O recurso do hospital contra a decisão da comarca de São Bento do Sul, onde tramitou a ação, foi parcialmente provido pelo TJ apenas para reduzir o valor da indenização, arbitrado na origem em R$ 2 milhões aos pais da criança.

Instituição, em defesa, apontou responsabilidade do Banco de Sangue do PR

  O Hospital Pequeno Príncipe, em seu recurso, alegou não ter sido responsável pela contaminação, e ressaltou que a criança passara por atendimento em outras duas unidades de saúde no ano de 2000, quando a mãe soube que a menina era portadora do vírus. Acrescentou que a responsabilidade pelo sangue e derivados aplicados na paciente é do Banco de Sangue Público do Estado do Paraná, que faz as coletas e examina os doadores.

Para o desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator do apelo, o hospital tem o dever de fiscalizar os atos daqueles que lhe prestam serviços direta ou indiretamente, já que podem resultar em sérios danos ao paciente. Ele observou, ainda, que as duas únicas internações anteriores ao diagnóstico do HIV aconteceram em junho, agosto e setembro de 2000, sem evidências de transfusão de sangue ou derivados.

“Este julgador, como pai, sabe que a perda de um filho representa a maior dor que o ser humano pode suportar. Não é diferente quando se recebe a notícia de que um dos seus descendentes foi contaminado pelo vírus HIV. Nenhum valor, a qualquer título, portanto, restabelecerá o status quo ante, tampouco amenizará tamanho sofrimento e pesar”, assinalou o desembargador.

Câmara julgou que hospital agiu de má-fé ao interpor recursos em excesso

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a condenação do hospital por litigância de má-fé, de forma unânime. A instituição alegou cerceamento de defesa, argumento não aceito pelo relator, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira. Ele destacou que foram possibilitadas às partes as manifestações e comprovações requeridas, em um processo que alcançou 13 volumes.

O magistrado anotou que, a partir de abril de 2003, o Pequeno Príncipe protocolou, em idêntico sentido, quatro recursos de agravo retido, além de várias petições, arrastando o processo até setembro de 2010. A sentença foi prolatada em outubro de 2010. No relato, Oliveira interpretou esses recursos como tentativas do hospital de não pagar a pensão mensal concedida em liminar à autora, a qual tinha o objetivo de resguardar a vida da menor com um bom tratamento médico.

“[...] Porém, nenhuma delas estava calçada em argumentos hábeis ou justificativas de direito plausíveis. Passaram-se, então, longos anos em batalha processual, e a pequenina autora faleceu no curso de todo este entrave […] não é triste?”, interrogou o desembargador. No julgamento, a Câmara apenas delimitou o pagamento da multa por descumprimento em sete salários mínimos mensais, no período de 30 de julho de 2002, data da intimação pessoal do hospital da liminar, até a data do óbito da menina, em 22 de março de 2003.

Ap. Cív. n. 2011.015.680-6 e 2008.069819-1

Jornal Jurid

RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL POR ERRO MÉDICO

Mulher vai fazer endoscopia e sai de hospital sem braço direito

Vítima teve trombose após injeção em SP e pede R$ 1 milhão em ação

Em 2009, uma vendedora do interior do estado de São Paulo entrou num hospital filantrópico da capital paulista para fazer um exame gastrointestinal, mas saiu de lá sem parte do braço depois de tomar uma injeção no pulso direito. A mulher se queixou de dores na região durante todo o dia 27 de abril daquele ano. Na manhã seguinte, seu membro não tinha mais circulação sanguínea. Foi constatada trombose no local e, após vários tratamentos sem solução, não restou outra alternativa aos médicos: eles amputaram o antebraço da paciente em 7 de maio.

Até sexta-feira (26) o Hospital Santa Marcelina, em Itaquera, na Zona Leste, não sabia explicar a Rosely Viviani, de 48 anos, como foi possível ela ter se internado para uma endoscopia (exame que introduz cânula com câmera pela boca do paciente para se verificar doenças gastrointestinais) e dez dias depois ter um membro aparentemente saudável retirado.

Rosely só havia ido ao Santa Marcelina porque semanas antes teve diagnosticado câncer no útero e ovário e precisava fazer a endoscopia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para saber se tinha mais tumores em outros órgãos - o que não se comprovou. “Entrei no hospital com o meu braço e saí de lá sem ele. E até hoje ninguém me disse o que ocorreu”, disse a mulher, em entrevista ao G1 concedida em sua casa em Cerquilho, no interior de São Paulo. Ela é separada e mora com o filho André Luiz, de 11 anos. “Me disseram que tiveram de amputar do cotovelo para baixo senão eu ia morrer. Era meu braço ou minha vida.”

Em busca de respostas, uma comissão interna do próprio hospital e uma sindicância do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) apuram o caso de Rosely para saber se houve erro médico. Existe a suspeita de que uma enfermeira tenha aplicado o sedativo para a realização da endoscopia na artéria em vez da veia. O remédio foi dado por meio de uma agulha, que já havia sido introduzida no pulso da paciente para ministrar outros medicamentos.

“Ela aplicou a injeção na artéria e não na veia. Fora isso, demoraram para ouvir meus pedidos de que eu estava com dor e havia algo errado. Passei mais de um dia com o braço dolorido”, lembrou Rosely.

Hospital e Cremesp também deverão verificar se ocorreu demora no atendimento de Rosely. A vítima se queixou que logo que tomou Diazepan no braço se queixou de dores, mas só foi socorrida 26 horas depois. “Eu chorava de dor, mas ninguém me atendia. Aí já era tarde. Não havia mais circulação sanguínea no braço. As pontinhas dos dedos começaram a ficar pretas, depois começou a escurecer na altura do pulso”, afirmou a mulher.

Caso haja comprovação de algum tipo de erro por parte do hospital, os médicos poderão ser punidos com suspensão administrativa pelo hospital ou até ter a licença para exercer a profissão cassada pelo Cremesp. Como o caso envolve uma enfermeira, o Conselho Regional de Enfermagem (Coren) em São Paulo também foi procurado pelo G1 para comentar se apurava a denúncia. A assessoria de imprensa do conselho informou que não havia registro sobre o caso.

A outra hipótese que é apurada pelo Santa Marcelina e Conselho de Medicina é que o próprio organismo da mulher tenha reagido de forma inesperada a algum remédio. Se for constatada essa possibilidade, a equipe médica hospitalar é inocentada.

Questionados sobre as apurações, hospital e Cremesp alegam que não podem dar detalhes antes das conclusões.

Procurada para comentar o assunto, a diretoria médica do Hospital Santa Marcelina informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “o caso referente à paciente Rosely Viviani está com a comissão de ética médica". "A comissão está apurando minuciosamente o ocorrido para verificar se houve erro médico ou não.”

Apesar disso, a equipe de reportagem obteve documentos do Santa Marcelina que confirmam que o braço de Rosely só passou a apresentar problemas após a injeção que tomou. “(...) a paciente, após punção [aplicação da injeção], evoluiu com obstrução arterial aguda de MSD [membro superior direito]. Foi submetida à trombolectomia e heparinização plena, sem sucesso. Ontem foi submetida à amputação de antebraço direito”, escreveu uma ginecologista do hospital no parecer médico de 2009.

Outro relatório do Santa Marcelina daquele mesmo ano sugere duas causas possíveis para explicar essa “obstrução arterial” que originou a amputação do membro: a injeção ou um fato surpreendente. “Sugeriu a solicitação de parecer para cirurgia vascular aventando a hipótese de Fenômeno de Raynaud ou punção arterial inadvertida”, escreveu um médico.

Especialista e Associação das Vítimas de Erros Médicos

Segundo o médico Marcos Arêas Marques, membro da Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular (SBACV), uma “punção arterial inadvertida” pode causar isquemia (falta de circulação sanguínea) e até necrose dos membros do paciente, sendo necessária a amputação.

“A punção arterial é qualquer tentativa de pegar a artéria em vez da veia. Teoricamente é um erro que não deve acontecer”, disse o angiologista Arêas Marques, que estuda as doenças das veias e artérias.

Segundo o especialista, o Fenômeno de Raynaud é um espasmo involuntário das artérias das mãos e pode ter origem no próprio organismo humano ou ser causado por um fator externo, como uma injeção aplicada de forma errada.

“Esse vaso espasmo exagerado é percebido quando alguém coloca a mão na água fria e ela fica roxa. As extremidades ficam azuladas. Mas ele pode ser secundário a um trauma também. Por exemplo, uma punção inadvertida com medicação na artéria que era para ser feita na veia. A artéria leva sangue para a extremidade e caso seja aplicado algo nela, pode causar isquemia, falta de sangue, dor na mão e até a perda do membro”, disse Arêas Marques.

Ainda de acordo com o angiologista é comum a aplicação de Diazepan em pacientes antes de endoscopias. “Esse remédio tem o efeito de sedativo porque deixa a pessoa calma para que o procedimento seja mais confortável para o paciente. Mas ele tem de ser aplicado na veia e não na artéria”, afirmou Arêas Marques. “Se injetar remédio endovenoso em artéria pode ter problema, como a Iatrogenia, que é uma complicação adversa de um procedimento.”

“No meu entender ocorreu uma série de equívocos, que caracteriza má prestação de serviço, onde através de uma ação ordinária indenizatória, a vítima deverá ser ressarcida por danos morais, danos estéticos, pensão alimentícia pela incapacidade parcial etc. Houve uma grande demora para que houvesse socorro, 26 horas”, diz Célia Destri, presidente da Associação das Vítimas de Erros Médicos (Averme).

Ação indenizatória

Quase um ano depois da amputação, Rosely registrou queixa na Polícia Civil contra o Hospital Santa Marcelina, mas nenhuma investigação foi feita para apurar o que ocorreu com ela. “A declarante foi orientada a instruir ação civil, já que o prazo decadencial de seis meses para oferecer representação pela lesão corporal que sofreu expirou-se”, escreveu uma delegada num boletim feito na capital.

Sem dinheiro para pagar um advogado, Rosely procurou a Defensoria Pública, que entrou na Justiça com uma ação indenizatória por danos morais e materiais em favor da vítima cobrando R$ 1,2 milhão do hospital e do Governo de São Paulo. A Defensoria entende que ocorreram falhas no procedimento médico e demora no atendimento à paciente.

“Houve erro médico porque há indicativos nas provas obtidas de que houve falha e demora no atendimento e procedimento de aplicação. Essa ação de indenização proposta pela Defensoria visa ressarcir a vítima pelos prejuízos sofridos. Ela teve danos materiais e morais”, disse a defensora Renata Flores Tibyriçá, coordenadora da unidade da Fazenda Pública na capital paulista.

De acordo com a defensora, a ação também é contra o Estado porque, segundo ela, todo paciente com câncer atendido pelo SUS precisa de atendimento médico de alta complexidade e isso é responsabilidade do governo.

“Uma pessoa entra para fazer tratamento de câncer e sai sem braço? Isso é um absurdo”, disse Renata Tibyriçá, que pede uma prótese de mão e antebraço, além de um carro adaptado e uma pensão para o filho dela, caso Rosely venha a morrer. A mulher ainda realiza quimioterapia para conter o avanço do câncer. Ela já passou por cirurgia para retirar útero e ovários.

“Continuo fazendo quimioterapia, mas tenho certeza de que o que ocorreu com o meu braço não teve a ver com a doença. Eu não tive câncer no braço, era no útero e ovários”, disse Rosely, que deixou de trabalhar por conta da deficiência. Ela usava o carro, um Gol ano 1995, para comercializar roupas, mas, sem poder dirigir, vendeu o veículo por R$ 7 mil em dezembro de 2010. O dinheiro está servindo para pagar algumas parcelas das mensalidades da faculdade de pedagogia, que decidiu fazer após a amputação. Antes, ela cursava letras, mas desistiu ao entrar em depressão por conta da perda do membro.

Atualmente, ela recebe um salário mínimo por mês de um plano do Governo federal. “É um auxílio doença”, disse a mulher, que improvisou uma tipoia azul, daquelas usadas para apoiar um braço quebrado, no membro amputado. “Eu uso para esconder o dano que me causaram. Tenho vergonha de mim. Tenho vergonha de sair na rua. Ainda não superei o trauma.”

Rosely não usa mais maquiagem nem deixa o cabelo crescer acima da altura dos ombros.

“Perdi a vaidade”, afirmou a mulher, enquanto mostrava uma foto produzida dela tirada em Campinas. “Eu tinha 27 anos. Usava batom. Namorava e pensava em casar. Não tinha esse cotoco e essa cicatriz feia no cotovelo. Você acredita que às vezes acordo pensando que ainda tenho a mão direita. Eu consigo ter a sensação de mexer os dedos, os nervos estão aqui, mas os dedos não estão.”

O filho André Luiz ajuda a mãe nas atividades domésticas e a incentiva a escrever. “Eu era destra, agora tive de aprender a escrever com a mão esquerda. A letra ainda sai um pouco feia, tremida, mas estou melhorando a caligrafia”, disse a mulher, que torce por uma decisão judicial favorável.

“Eu quero a indenização. Lógico. É o meu direito. Não sei quanto tempo isso vai levar, mas espero que a Justiça seja feita. Só espero que não seja depois de eu morrer porque ainda tenho essa luta contra o câncer. Quero uma prótese mecânica para poder voltar a abraçar meu filho e amarrar meus tênis sozinha novamente. Quero ter um carro adaptado para voltar a trabalhar vendendo roupas como antes. Quero o que tiraram de mim de volta. Quero minha vida pacata e simples.”

A Justiça ainda analisa o pedido da indenização. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, “a ação, que deu entrada em 11 de fevereiro deste ano, está em andamento na 4ª Vara da Fazenda Pública da capital". "Não há decisão a respeito do caso.”

O que dizem hospital e governo de SP

Procurado para comentar a ação de indenização que a paciente move contra o Santa Marcelina, o hospital respondeu que “o departamento jurídico também está acompanhando o caso, pois a paciente entrou com uma ação contra o hospital”.

O governo do Estado de São Paulo também foi procurado para falar sobre a ação, mas não respondeu aos questionamentos do G1.

Fonte Jornal Jurid 02 de Junho de 2011 | ISSN 1980-4288

Segundo relatos posteriores, o pedido de danos morais foi julgado procedente para condenar o hospital ao pagamento de apenas R$ 10.000,00 de indenização. De fato, parece que a população tem motivos de sobra para desacreditar do Judiciário!!