terça-feira, 18 de setembro de 2012

COMENTÁRIOS À QUESTÃO 13 - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA X LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO


Pergunta-se: No processo civil os absolutamente incapazes devem ser citados pessoalmente e também na pessoa do representante legal porque não tem legitimidade passiva para a causa sem a representação do representante legal? Não, é claro que não.

É importante ter em mente a diferença entre legitimidade para a causa e legitimidade para o processo. Legitimidade para a causa é uma condição da ação e diz respeito a existência de uma relação jurídica entre as partes. Já, a legitimidade para o processo diz respeito a capacidade de ser parte. O menor absolutamente incapaz pode ter legitimidade para a causa, mas não terá legitimidade processual sem a representação dos pais ou do representante legal. A presença de um absolutamente incapaz sem representação implica na ausência de pressuposto processual de validade, que é a capacidade das partes.


Resposta certa: Letra E



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