tag:blogger.com,1999:blog-89193426918924577612024-03-14T09:45:06.910-07:00DIREITO E LITERATURAEspaço para discussão e reflexão do papel da literatura, seja, clássica ou contemporânea, seja nacional ou estrangeira, como importante instrumento estimulador do senso crítico e da sensibilidade, características fundamentais para o operador do Direito.Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.comBlogger24125tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-83959276135960575112012-09-18T17:21:00.001-07:002012-09-19T07:41:59.147-07:00COMENTÁRIOS À QUESTÃO 13 - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA X LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">Pergunta-se: No processo civil os absolutamente incapazes devem ser citados pessoalmente e também na pessoa do representante legal porque não tem legitimidade passiva para a causa sem a representação do representante legal? Não, é claro que não. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">É importante ter em mente a diferença entre legitimidade para a causa e legitimidade para o processo. Legitimidade para a causa é uma condição da ação e diz respeito a existência de uma relação jurídica entre as partes. Já, a legitimidade para o processo diz respeito a capacidade de ser parte. O menor absolutamente incapaz pode ter legitimidade para a causa, mas não terá legitimidade processual sem a representação dos pais ou do representante legal. A presença de um absolutamente incapaz sem representação implica na ausência de pressuposto processual de validade, que é a capacidade das partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">Resposta certa: Letra E<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-47344986512214449852012-09-18T17:16:00.000-07:002012-09-19T07:48:26.272-07:00COMENTÁRIOS À QUESTÃO 14 - NOMEAÇÃO DE CURADOR A RÉU REVEL<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">No
processo civil o juiz dará curador especial a todos os réus revéis? Não é claro
que não, apenas nas hipóteses do artigo 9º do CPC, ou seja, ao incapaz quando
não tiver representante legal ou quando os interesses colidirem e quando o réu
revel for citado por edital ou por hora certa. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Normalmente,
a maior dúvida dos alunos é entender a hipótese de interesses conflitantes
entre o réu e quem deveria ser seu representante. Eu tenho um caso, por
exemplo, em que a mãe está pleiteando do INSS metade do benefício concedido à
filha menor pelo falecimento de seu pai. Como a mãe não detinha nenhuma prova
de que vivia em união estável com o falecido, o INSS concedeu
administrativamente o benefício apenas à menor. Logo, foi preciso propor uma
ação na qual figuram no polo passivo, além do próprio INSS, a menor, que é a
única titular do benefício atualmente. Nesse caso, os interesses das partes
colidem? Sim, mas uma das rés é menor e quem deveria representá-la
processualmente seria a própria autora que está litigando contra a filha. Nessa
hipótese, a primeira providência do juiz é designar um curador que será o
representante da menor nesse processo.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Quanto
às outras hipóteses, temos que lembrar que a citação por edital e a citação por
hora certa são modalidades de citação ficta, ou seja, nessas hipóteses, apenas
presume-se que o réu tenha sido citado. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Resposta
certa: Letra D<o:p></o:p></span></span></div>
</div>
Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-4372527490080895202012-09-18T17:08:00.000-07:002012-09-18T17:08:42.089-07:00COMENTÁRIOS A QUESTÃO 7 - COISA JULGADA MATERIAL X COISA JULGADA FORMAL<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">A questão 7 traz uma série de afirmativas acerca da coisa julgada, para resolvê-la precisamos recorrer ao artigo 267, V do CPC – <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o juiz acolher alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">Pois bem, anteriormente comentamos que a coisa julgada é um pressuposto processual negativo, ou seja, verificando o juiz que a questão veiculada numa demanda já foi decidida judicialmente não há como o processo se desenvolver validamente devendo ocorrer a sua extinção SEM julgamento de mérito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">É importante ressaltar que nem todas as sentenças terão o condão de impedir que nós discutamos novamente a mesma matéria através de outro processo, por isso é importante definirmos se estamos diante de uma sentença terminativa ou definitiva. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">Suponhamos um processo que tenha sido extinto por carência de ação, ou seja, pela falta de uma das condições da ação como ilegitimidade passiva, será que o autor não mais poderá discutir o mérito de sua ação em outra demanda regularmente ajuizada em face do verdadeiro legitimado? <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>É claro que poderá, pois no processo extinto havia um vício que impedia o seu regular desenvolvimento e a sentença que o extinguiu teve natureza terminativa. Tal decisão não impedirá, contudo, que o autor intente novamente a mesma ação contra o correto legitimado. <u>Nessas hipóteses, dizemos que a decisão fez coisa julgada apenas formal</u>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">Melhor esclarecendo, quando uma decisão transita em julgado, não é mais possível discutir seu objeto naquele processo, porém, quando a decisão produz coisa julgada apenas formal, significa que a mesma matéria discutida poderá ser novamente levada ao judiciário através da propositura de uma outra ação. Todas as decisões quando transitam em julgado fazem coisa julgada formal, mas nem todas fazem coisa julgada material. De um modo geral, na maioria das vezes em que o processo for extinto sem julgamento de mérito, haverá coisa julgada apenas formal. (Exceções inciso V do artigo 267 CPC)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">Por outro lado, quando se trata de sentença que extingue o processo com julgamento de mérito, ou seja, quando se trata de sentença que julga procedente ou improcedente o pedido, no momento em que ocorre seu trânsito em julgado, não mais existirá a possibilidade de discutir novamente aquela mesma questão seja naquele processo ou em qualquer outro. Afinal, faria sentido que uma pessoa tivesse a improcedência de seu pedido em relação a alguém e pudesse intentar a mesma ação novamente para talvez tramitar em outro local e assim obter uma sentença diferente? É claro que não, pois como mencionamos, não haveria segurança jurídica. Nesses casos, dizemos que a questão fez coisa julgada formal e material.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial;">Obs. Existem sentenças que embora impliquem no julgamento do mérito farão coisa julgada apenas formal, é o caso, por exemplo, das sentenças proferidas em processos que envolvem relações continuativas. A ação de alimentos, por exemplo, embora o juiz julgue procedente o pedido, é possível que em caso de mudança de status financeiro do alimentante, ele venha a discutir novamente a questão. Outros casos podem ser observados em alguns procedimentos de jurisdição voluntária, como a interdição. Embora o juiz julgue procedente o pedido de interdição de uma pessoa, é claro que a situação de incapacidade pode cessar ao longo do tempo, sendo perfeitamente possível que o interditado discuta novamente o mérito da interdição.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">Voltando a análise da questão...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial;">I - A primeira afirmativa diz que a coisa julgada é uma objeção processual e deve ser deduzida na contestação, como matéria preliminar e não pode ser declarada de ofício. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">Bom, realmente é uma objeção processual, é uma matéria de ordem pública. Em princípio, deve mesmo ser alegada em preliminar de contestação, lembrando que preliminares são as questões que o juiz analisa antes de julgar o mérito. Porém, o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">§ 3º do artigo 267 diz que o juiz conhecerá de ofício das matérias dos incisos IV, V e VI em qualquer tempo e grau de jurisdição</i>. Então a afirmativa acima está errada. O juiz pode sim declarar de ofício.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial;">II - A segunda afirmativa, diz que a coisa julgada é um pressuposto processual negativo e leva a extinção do processo sem julgamento de mérito impedindo o reexame da situação jurídica já decidida. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">Está correta pelos motivos que já comentamos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial;">III – torna imutável a sentença de mérito e não comporta desconstituição mediante ação autônoma</span></i><span style="color: white; font-family: Arial;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">Errada, a coisa julgada pode ser desconstituída mediante ação autônoma, ação rescisória no prazo de dois anos ou querella nullitatis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial;">IV – está objetivamente limitada ao dispositivo da sentença, podendo o objeto do processo ser ampliado mediante ação declaratória incidental, caso em que a imutabilidade da sentença alcança a relação jurídica prejudicial</span></i><span style="color: white; font-family: Arial;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">Correta. O que isso significa? Todos se lembram de ter estudado AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL? Está lá no art. 5º do CPC: “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.”<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">Suponha-se que A esteja sendo respondendo a processo intentado por B com base num determinado contrato. Em sua defesa, A alega que nada deve a B porque o contrato celebrado com B foi nulo. Muito bem, na sentença, o juiz vai fundamentar a sua decisão, vai dizer se considera ou não válido o contrato mencionado por B porque a existência ou não desse contrato tornara-se uma questão prejudicial, o juiz acolhendo a alegação de A considerar-se-á prejudicado o pedido de B.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">Entretanto, embora o juiz precise decidir sobre a questão prejudicial para julgar procedente ou improcedente o pedido de B, o que fará coisa julgada será a parte dispositiva da sentença, aquela parte em que o magistrado decide: <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>“<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Isto posto julgo procedente ou improcedente o pedido de B para condenar o réu a cumprir....”<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">A convicção do juiz acerca da existência ou não do contrato ficou lá na fundamentação, mas a fundamentação não faz coisa julgada, e mesmo que o pedido de B seja julgado improcedente, nada impedirá que A seja novamente acionado com base nesse mesmo contrato porque o reconhecimento de sua nulidade ficou na fundamentação da decisão. Mas, por que o reconhecimento da questão prejudicial não fará coisa julgada? Porque a atividade jurisdicional está limitada ao que foi pedido, o juiz não pode dar coisa diversa daquela pedida pelo autor, não pode dar mais e nem pode dar menos, ele precisa decidir nos limites do pedido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">Contudo, é possível ampliar os limites objetivos de uma demanda, ou seja, é possível ampliar o que será decidido? Sim, no caso de A, por exemplo, se ele quiser que a decisão quanto a nulidade do contrato invocado por B faça coisa julgada, ele pode propor a ação declaratória incidental, na qual discutirá especificamente a nulidade do contrato. Nesse caso sim, como se trata de outra ação com pedido próprio, o juiz declarará na parte dispositiva da sentença se julga o pedido procedente ou improcedente para declarar a nulidade do contrato e tal decisão, após esgotados os recursos, ou não havendo recurso, fará coisa julgada formal e material, impedindo que A sofra novas ações com base no contrato nulo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial;">Por fim, resposta certa: letra D<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-58836697962451190032012-09-18T16:56:00.000-07:002012-09-19T08:00:43.388-07:00CONDIÇÕES DA AÇÃO X PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><o:p><span style="color: black; font-family: Times New Roman;">
</span></o:p><span style="color: black; font-family: Times New Roman;"></span></span><br />
<span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman;"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;">Alguns alunos iniciantes se confundem com esses temas
frequentemente, mas é importante destacar suas diferenças. Muito embora a consequência
da ausência de pressupostos processuais e ausência das condições da ação seja a
extinção do processo sem julgamento de mérito, pressupostos e condições são
elementos diferentes.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;">As condições da ação devem estar presentes para permitir que o
processo se desenvolva regularmente, para permitir que o processo alcance seu
fim. Já os pressupostos processuais são elementos que devem estar presentes
para que o próprio processo seja instaurado. Existem várias classificações na
doutrina, mas as mais simples e mais fáceis de decorar são as que destaco
abaixo, a classificação entre pressupostos de existência e de validade.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;">Para que exista um processo são necessários:<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-themecolor: background1;"><o:p> </o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;">Pressupostos de existência<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Pressupostos de validade<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><o:p> </o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;">Órgão investido do poder de jurisdição __________ <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O órgão precisa ser competente;<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;">Partes ___________________________________<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>As
partes devem ser capazes;<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;">Demanda ________________________________ <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Precisa estar formulada em petição inicial
apta.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><o:p> </o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;">Existem também os pressupostos processuais negativos, aqueles que
impedem a regular instauração do processo: litispendência – (que significa lide
pendente – não pode existir duas ou mais ações idênticas com mesmas partes,
mesmo pedido e causa de pedir para evitar decisões conflituosas) e a coisa
julgada que implica na impossibilidade de propositura de ação cujo mérito já
tenha sido decidido em outro processo.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><o:p> </o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><o:p> </o:p></span></div>
</span><br /></span><br /></div>
</div>
Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-76042870588639462012-09-18T16:48:00.001-07:002012-09-18T16:48:16.444-07:00COMENTÁRIOS À QUESTÃO 6 - CONDIÇÕES DA AÇÃO E CONSEQUENCIAS DE SUA AUSÊNCIA<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">Para resolvermos a questão 06 é importante fazer algumas considerações sobre a importância das condições da ação. Elencadas no inciso VI do artigo 267 do CPC, as condições da ação são elementos que devem estar presentes para que um processo se desenvolva regularmente, são condições que permitem que o processo alcance seu fim. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">Faria sentido processarmos o indivíduo X se o causador do nosso dano fosse o indivíduo y? Teria o Estado condições de proferir uma decisão justa contra pessoas que não mantiveram nenhuma relação jurídica? É claro que não. Justamente por isso, para que um processo seja regular é preciso que as partes sejam legítimas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">Por outro lado, seria razoável que pretendêssemos através de uma ação de despejo, despejar um indivíduo que não mantém conosco nenhum contrato de locação? É claro que não, nos faltaria interesse de agir para manejar uma ação de despejo contra quem nunca firmou contrato de locação. Note-se que o interesse de agir está relacionado com a adequação entre aquilo que pedimos e aquilo que pretendemos. É preciso manejar o meio processual que seja de fato capaz de proporcionar a satisfação da nossa pretensão. Faltaria-nos interesse de agir em manejar uma ação de despejo sem contrato de locação, assim como nos faltaria interesse de agir em manejar uma ação de reintegração de posse com um contrato de locação nas mãos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">Seria possível recorrer ao judiciário pretendendo a condenação de alguém por uma dívida de jogo? É claro que não. O ordenamento não confere qualquer direito decorrente da prática de jogos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">Pois bem, através desses simples exemplos passamos por todos os elementos que configuram as condições da ação: Legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A ausência de quaisquer das condições da ação implica na extinção do processo sem julgamento de mérito, é considerada um vício tão grave que pode ser alegado em qualquer tempo e grau de jurisdição independentemente de alegação das partes, o próprio juiz pode conhecer de ofício essas questões (§ 3º do art. 267 CPC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">Feitas nossas breves ponderações, analisemos as opções:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">A letra A podemos excluir, pois ausência de condições da ação é matéria que pode ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição e não somente até a sentença;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">A letra B também podemos excluir, pois diz que a falta das condições da ação é objeção de mérito e deve ser alegada em preliminar de contestação. As condições da ação não podem ser consideradas como objeção de mérito, note-se que todas elas se referem a regularidade processual e sua ausência implica em extinção do processo <u>sem julgamento de mérito</u>. Além disso, embora, possa e deva ser alegada como preliminar em contestação, sua alegação pode ser dar a qualquer momento e não apenas por ocasião da contestação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">A letra C está igualmente errada, já que afirma que não é matéria que possa ser conhecida de ofício;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">A letra D também está evidentemente errada, pois afirma que ausência de condições da ação deve ser alegada mediante exceção. As matérias que alegamos por meio de exceção são: a incompetência relativa, suspeição e impedimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">A letra E foi a única que restou e é de fato a opção correta pelos motivos que temos destacado aqui, ou seja, ausência de condições da ação implica em extinção do processo sem julgamento de mérito e pode ser declarada de ofício.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-32319914249501642122012-09-18T16:40:00.000-07:002012-09-18T16:40:45.335-07:00COMENTÁRIOS À QUESTÃO 4 - REVELIA E SEUS EFEITOS NO PROCESSO CIVIL E NO PROCESSO PENAL<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">Bom, aos meus alunos que estão acompanhando a correção das questões do nosso “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">aulão</i>”, dentre as questões que consideramos prioritárias por tratarem de institutos jurídicos que os estudantes devem conhecer bem, está a questão número 4. Chegamos a resolver em sala e vimos que a resposta correta é a letra C. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">A questão começa ponderando que as normas constitucionais do processo não são vistas como meros princípios programáticos, ou seja, como meras diretrizes que o legislador ordinário pode aperfeiçoar a sua vontade e terminava nos indagando sobre a legalidade de uma lei com a seguinte proposição: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">“Se o réu citado pessoalmente, e não estando preso for revel, não há necessidade de que seja intimado dos atos posteriores do processo, nem que lhe seja nomeado defensor”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">As opções nos remetiam a ideia de que essa norma não poderia ser aplicada a qualquer ramo do processo posto que sempre estaria afetando seu núcleo essencial do direito ao contraditório. Outras opções nos remeteram a concepção de que essa norma poderia ser aplicada a qualquer ramo do processo, já que o direito ao contraditório seria apenas um princípio constitucional de caráter programático e outras duas nos remetiam a possibilidade de sua aplicação quando se tratasse de direitos disponíveis posto que a citação do réu é suficiente para que se respeite o princípio do contraditório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">Para resolvê-la era preciso ter em mente o que significa a revelia e seus efeitos no processo civil. Vimos que de acordo com o artigo 319 do CPC, a revelia é caracterizada como ausência de contestação. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">Pois bem, seria a contestação um ônus ou um dever do réu? É considerada como um ônus, pois o réu não é obrigado a contestar e as conseqüências de uma eventual inércia serão sofridas por ele mesmo. Muito bem, considerando que contestação é um ônus, podemos dizer que a simples citação basta para que se considere respeitado o princípio da ampla defesa e contraditório, pois o réu através dela <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>teve ciência, teve oportunidade de se defender.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">No processo civil, sabemos através dos artigos 319 e 322 do CPC que a revelia produz efeitos materiais e efeitos processuais, o efeito material é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e o efeito processual é o transcurso dos prazos independentemente de intimação desde que o revel <i style="mso-bidi-font-style: normal;">não tenha patrono constituído nos autos. <o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">O artigo 320 do CPC elenca as hipóteses em que a revelia não produzirá o efeito material de presunção de veracidade dos fatos</span></u></i><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">. No inciso I encontraremos a hipótese de haver pluralidade de réus e um deles contestar; no inciso II <u>encontraremos a hipótese de o litígio versar sobre direitos indisponíveis </u>e no inciso III a hipótese de a petição inicial estar desacompanhada de documento que a lei considere indispensável a prova do ato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">Para resolvermos a questão temos que nos atentar ao disposto no inciso II,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o efeito material de presunção de veracidade dos fatos não se aplica quando a questão versar sobre direitos indisponíveis, logo, somente produzirá tal efeito quando a questão versar sobre direitos disponíveis.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">Pois bem, voltando ao enunciado da nossa questão, podemos excluir a letra A que diz que a regra contida no enunciado sempre estaria afetando o núcleo do direito ao contraditório. Já vimos que não, no processo civil, não há necessidade de se nomear defensor para o réu que se queda inerte em apresentar sua contestação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">A letra B também podemos excluir, pois sabemos que o direito ao contraditório não conserva um caráter programático;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">A letra C, em princípio, parece estar correta, pois afirma que a regra do enunciado poderia ser aplicada ao processo civil quando a questão recaia sobre direitos disponíveis porque a ciência do réu através da citação aperfeiçoa o contraditório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">A letra D diz que essa regra não poderia ser aplicada ao processo penal porque, mesmo em casos de revelia o acusado teria o direito de ser intimado pessoalmente dos atos posteriores do processo. Bem, essa questão está parcialmente correta. É que o artigo <st1:metricconverter productid="396 A" w:st="on">396 A</st1:metricconverter>, § 2 º do CPP, dispõe que caso o réu regularmente citado não apresente resposta, o juiz nomeará defensor para oferecê-la. Então, vemos que no processo penal, o efeito material de presunção de veracidade dos fatos não ocorre como no processo civil. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">Como se justifica isso? É que no processo civil se busca a verdade formal, aquela constante dos autos, aquela que as partes conseguem comprovar. No processo penal, se busca a verdade real, não há como se presumir a culpabilidade de um acusado, afinal, não faria sentido que uma pessoa fosse condenada, muitas vezes, com privação da liberdade por presunção. A liberdade é um direito indisponível.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">Logo, a primeira parte da proposição está correta, essa norma não poderia ser aplicada ao processo penal. Porém, a segunda parte está errada, isso porque, embora não se consume o efeito material da revelia no processo penal, o efeito processual que é a desnecessidade de intimação dos atos posteriores se consuma sim, está no artigo 367 do CPP. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">A letra E dispensa maiores comentários, porque a revelia pode sim ser aplicada no processo trabalhista, produzindo o mesmo efeito material que no processo civil, ou seja: citação + inércia do réu = presunção de veracidade dos fatos!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-54711886228636423242012-09-18T16:24:00.000-07:002012-09-18T16:24:21.036-07:00GABARITO QUESTÕES ENADE<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 16pt;">Olá amigos! Apesar do longo período sem novas publicações no nosso espaço jurídico-literário, cumprindo a proposta feita aos alunos que participaram da preparação para o Enade 2012, segue o gabarito e os comentários às questões que não conseguimos resolver <st1:personname productid="em sala. Desde" w:st="on">em sala. Desde</st1:personname> já, parabenizo todas as turmas pelo interesse, desempenho e esforço, em especial, agradeço muito à turma 25102 do Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos pelo carinho e por terem ficado comigo firmes e fortes até depois do horário, sei o quanto isso é difícil, aliás, posso dizer mesmo que na minha carreira era algo até então inédito!!! Foi muito bom fazer esse trabalho. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 16pt;">Abaixo, vou disponibilizar o gabarito total e em seguida comentários a algumas questões que tratam de institutos jurídicos importantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<table align="left" border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-bottom: medium none; border-collapse: collapse; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; margin: auto 4.8pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-insideh: .5pt solid windowtext; mso-border-insidev: .5pt solid windowtext; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-table-anchor-horizontal: margin; mso-table-anchor-vertical: paragraph; mso-table-left: center; mso-table-lspace: 7.05pt; mso-table-rspace: 7.05pt; mso-table-top: .7pt; mso-yfti-tbllook: 480;"><tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">01<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">D<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">02<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">B<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">03<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">B<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 3;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">04<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">C<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 4;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">05<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">B<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 5;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">06<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">E<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 6;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">07<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">D<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 7;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">08<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">A<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 8;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">09<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">E<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 9;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">10<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">B<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 10;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">11 que por equivoco aparece como 12<o:p></o:p></span></b></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">D<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 11;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">13<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">C<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 12;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">14<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">D<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 13;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">15 que por equívoco aparece como 13<o:p></o:p></span></b></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">E<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 14;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">15<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">D<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 15;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">16<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">C<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 16;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">17<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">C<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 17;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">18<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">A<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 18;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">19<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">E<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 19;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">20<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">B<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 20; mso-yfti-lastrow: yes;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 239.4pt;" valign="top" width="319"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">21<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #ece9d8; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #ece9d8; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 135pt;" valign="top" width="180"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: center; mso-element-top: .7pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 14pt;">E<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
</tbody></table>
Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-31492760216231745362011-09-29T08:14:00.001-07:002011-09-29T08:14:50.695-07:00Menina é contaminada por HIV ao tratar leucemia<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Vírus foi adquirido após uma transfusão de sangue; a criança morreu. Indenização foi fixada em R$ 327 mil</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Fonte | TJSC - Quarta Feira, 28 de Setembro de 2011</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou a Associação Hospitalar de Proteção à Infância Doutor Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe, de Curitiba/PR, ao pagamento de R$ 327 mil aos pais de uma criança contaminada pelo vírus HIV, causador da síndrome da imunodeficiência adquirida, após transfusão de sangue realizada naquela instituição.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">A menina fez tratamento na instituição no período de 1993 a 1999, para tratar-se de uma leucemia linfática aguda. A contaminação foi constatada no ano de 2000, e a criança morreu em 2003. O hospital também foi condenado por litigância de má-fé ao protelar a tramitação do processo, e pagará mais 15% sobre o valor da causa. Por fim, bancará ainda multa por descumprir a determinação judicial de pagar pensão à menina.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">O recurso do hospital contra a decisão da comarca de São Bento do Sul, onde tramitou a ação, foi parcialmente provido pelo TJ apenas para reduzir o valor da indenização, arbitrado na origem em R$ 2 milhões aos pais da criança. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Instituição, em defesa, apontou responsabilidade do Banco de Sangue do PR </span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O Hospital Pequeno Príncipe, em seu recurso, alegou não ter sido responsável pela contaminação, e ressaltou que a criança passara por atendimento em outras duas unidades de saúde no ano de 2000, quando a mãe soube que a menina era portadora do vírus. Acrescentou que a responsabilidade pelo sangue e derivados aplicados na paciente é do Banco de Sangue Público do Estado do Paraná, que faz as coletas e examina os doadores.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Para o desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator do apelo, o hospital tem o dever de fiscalizar os atos daqueles que lhe prestam serviços direta ou indiretamente, já que podem resultar em sérios danos ao paciente. Ele observou, ainda, que as duas únicas internações anteriores ao diagnóstico do HIV aconteceram em junho, agosto e setembro de 2000, sem evidências de transfusão de sangue ou derivados.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">“Este julgador, como pai, sabe que a perda de um filho representa a maior dor que o ser humano pode suportar. Não é diferente quando se recebe a notícia de que um dos seus descendentes foi contaminado pelo vírus HIV. Nenhum valor, a qualquer título, portanto, restabelecerá o status quo ante, tampouco amenizará tamanho sofrimento e pesar”, assinalou o desembargador.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Câmara julgou que hospital agiu de má-fé ao interpor recursos em excesso </span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a condenação do hospital por litigância de má-fé, de forma unânime. A instituição alegou cerceamento de defesa, argumento não aceito pelo relator, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira. Ele destacou que foram possibilitadas às partes as manifestações e comprovações requeridas, em um processo que alcançou 13 volumes.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">O magistrado anotou que, a partir de abril de 2003, o Pequeno Príncipe protocolou, em idêntico sentido, quatro recursos de agravo retido, além de várias petições, arrastando o processo até setembro de 2010. A sentença foi prolatada em outubro de 2010. No relato, Oliveira interpretou esses recursos como tentativas do hospital de não pagar a pensão mensal concedida em liminar à autora, a qual tinha o objetivo de resguardar a vida da menor com um bom tratamento médico.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">“[...] Porém, nenhuma delas estava calçada em argumentos hábeis ou justificativas de direito plausíveis. Passaram-se, então, longos anos em batalha processual, e a pequenina autora faleceu no curso de todo este entrave […] não é triste?”, interrogou o desembargador. No julgamento, a Câmara apenas delimitou o pagamento da multa por descumprimento em sete salários mínimos mensais, no período de 30 de julho de 2002, data da intimação pessoal do hospital da liminar, até a data do óbito da menina, em 22 de março de 2003. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Ap. Cív. n. 2011.015.680-6 e 2008.069819-1</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Jornal Jurid </span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div>Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-58533386922803771232011-06-02T11:15:00.000-07:002011-06-02T11:15:02.987-07:00RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL POR ERRO MÉDICO<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Mulher vai fazer endoscopia e sai de hospital sem braço direito</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Vítima teve trombose após injeção em SP e pede R$ 1 milhão em ação</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Em 2009, uma vendedora do interior do estado de São Paulo entrou num hospital filantrópico da capital paulista para fazer um exame gastrointestinal, mas saiu de lá sem parte do braço depois de tomar uma injeção no pulso direito. A mulher se queixou de dores na região durante todo o dia 27 de abril daquele ano. Na manhã seguinte, seu membro não tinha mais circulação sanguínea. Foi constatada trombose no local e, após vários tratamentos sem solução, não restou outra alternativa aos médicos: eles amputaram o antebraço da paciente em 7 de maio.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Até sexta-feira (26) o Hospital Santa Marcelina, em Itaquera, na Zona Leste, não sabia explicar a Rosely Viviani, de 48 anos, como foi possível ela ter se internado para uma endoscopia (exame que introduz cânula com câmera pela boca do paciente para se verificar doenças gastrointestinais) e dez dias depois ter um membro aparentemente saudável retirado.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Rosely só havia ido ao Santa Marcelina porque semanas antes teve diagnosticado câncer no útero e ovário e precisava fazer a endoscopia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para saber se tinha mais tumores em outros órgãos - o que não se comprovou. “Entrei no hospital com o meu braço e saí de lá sem ele. E até hoje ninguém me disse o que ocorreu”, disse a mulher, em entrevista ao G1 concedida em sua casa em Cerquilho, no interior de São Paulo. Ela é separada e mora com o filho André Luiz, de 11 anos. “Me disseram que tiveram de amputar do cotovelo para baixo senão eu ia morrer. Era meu braço ou minha vida.”</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Em busca de respostas, uma comissão interna do próprio hospital e uma sindicância do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) apuram o caso de Rosely para saber se houve erro médico. Existe a suspeita de que uma enfermeira tenha aplicado o sedativo para a realização da endoscopia na artéria em vez da veia. O remédio foi dado por meio de uma agulha, que já havia sido introduzida no pulso da paciente para ministrar outros medicamentos.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">“Ela aplicou a injeção na artéria e não na veia. Fora isso, demoraram para ouvir meus pedidos de que eu estava com dor e havia algo errado. Passei mais de um dia com o braço dolorido”, lembrou Rosely.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Hospital e Cremesp também deverão verificar se ocorreu demora no atendimento de Rosely. A vítima se queixou que logo que tomou Diazepan no braço se queixou de dores, mas só foi socorrida 26 horas depois. “Eu chorava de dor, mas ninguém me atendia. Aí já era tarde. Não havia mais circulação sanguínea no braço. As pontinhas dos dedos começaram a ficar pretas, depois começou a escurecer na altura do pulso”, afirmou a mulher.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Caso haja comprovação de algum tipo de erro por parte do hospital, os médicos poderão ser punidos com suspensão administrativa pelo hospital ou até ter a licença para exercer a profissão cassada pelo Cremesp. Como o caso envolve uma enfermeira, o Conselho Regional de Enfermagem (Coren) em São Paulo também foi procurado pelo G1 para comentar se apurava a denúncia. A assessoria de imprensa do conselho informou que não havia registro sobre o caso.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">A outra hipótese que é apurada pelo Santa Marcelina e Conselho de Medicina é que o próprio organismo da mulher tenha reagido de forma inesperada a algum remédio. Se for constatada essa possibilidade, a equipe médica hospitalar é inocentada.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Questionados sobre as apurações, hospital e Cremesp alegam que não podem dar detalhes antes das conclusões.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Procurada para comentar o assunto, a diretoria médica do Hospital Santa Marcelina informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “o caso referente à paciente Rosely Viviani está com a comissão de ética médica". "A comissão está apurando minuciosamente o ocorrido para verificar se houve erro médico ou não.”</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Apesar disso, a equipe de reportagem obteve documentos do Santa Marcelina que confirmam que o braço de Rosely só passou a apresentar problemas após a injeção que tomou. “(...) a paciente, após punção [aplicação da injeção], evoluiu com obstrução arterial aguda de MSD [membro superior direito]. Foi submetida à trombolectomia e heparinização plena, sem sucesso. Ontem foi submetida à amputação de antebraço direito”, escreveu uma ginecologista do hospital no parecer médico de 2009.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Outro relatório do Santa Marcelina daquele mesmo ano sugere duas causas possíveis para explicar essa “obstrução arterial” que originou a amputação do membro: a injeção ou um fato surpreendente. “Sugeriu a solicitação de parecer para cirurgia vascular aventando a hipótese de Fenômeno de Raynaud ou punção arterial inadvertida”, escreveu um médico.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Especialista e Associação das Vítimas de Erros Médicos</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Segundo o médico Marcos Arêas Marques, membro da Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular (SBACV), uma “punção arterial inadvertida” pode causar isquemia (falta de circulação sanguínea) e até necrose dos membros do paciente, sendo necessária a amputação.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">“A punção arterial é qualquer tentativa de pegar a artéria em vez da veia. Teoricamente é um erro que não deve acontecer”, disse o angiologista Arêas Marques, que estuda as doenças das veias e artérias.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Segundo o especialista, o Fenômeno de Raynaud é um espasmo involuntário das artérias das mãos e pode ter origem no próprio organismo humano ou ser causado por um fator externo, como uma injeção aplicada de forma errada.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">“Esse vaso espasmo exagerado é percebido quando alguém coloca a mão na água fria e ela fica roxa. As extremidades ficam azuladas. Mas ele pode ser secundário a um trauma também. Por exemplo, uma punção inadvertida com medicação na artéria que era para ser feita na veia. A artéria leva sangue para a extremidade e caso seja aplicado algo nela, pode causar isquemia, falta de sangue, dor na mão e até a perda do membro”, disse Arêas Marques.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Ainda de acordo com o angiologista é comum a aplicação de Diazepan em pacientes antes de endoscopias. “Esse remédio tem o efeito de sedativo porque deixa a pessoa calma para que o procedimento seja mais confortável para o paciente. Mas ele tem de ser aplicado na veia e não na artéria”, afirmou Arêas Marques. “Se injetar remédio endovenoso em artéria pode ter problema, como a Iatrogenia, que é uma complicação adversa de um procedimento.”</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">“No meu entender ocorreu uma série de equívocos, que caracteriza má prestação de serviço, onde através de uma ação ordinária indenizatória, a vítima deverá ser ressarcida por danos morais, danos estéticos, pensão alimentícia pela incapacidade parcial etc. Houve uma grande demora para que houvesse socorro, 26 horas”, diz Célia Destri, presidente da Associação das Vítimas de Erros Médicos (Averme).</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Ação indenizatória</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Quase um ano depois da amputação, Rosely registrou queixa na Polícia Civil contra o Hospital Santa Marcelina, mas nenhuma investigação foi feita para apurar o que ocorreu com ela. “A declarante foi orientada a instruir ação civil, já que o prazo decadencial de seis meses para oferecer representação pela lesão corporal que sofreu expirou-se”, escreveu uma delegada num boletim feito na capital.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Sem dinheiro para pagar um advogado, Rosely procurou a Defensoria Pública, que entrou na Justiça com uma ação indenizatória por danos morais e materiais em favor da vítima cobrando R$ 1,2 milhão do hospital e do Governo de São Paulo. A Defensoria entende que ocorreram falhas no procedimento médico e demora no atendimento à paciente.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">“Houve erro médico porque há indicativos nas provas obtidas de que houve falha e demora no atendimento e procedimento de aplicação. Essa ação de indenização proposta pela Defensoria visa ressarcir a vítima pelos prejuízos sofridos. Ela teve danos materiais e morais”, disse a defensora Renata Flores Tibyriçá, coordenadora da unidade da Fazenda Pública na capital paulista.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">De acordo com a defensora, a ação também é contra o Estado porque, segundo ela, todo paciente com câncer atendido pelo SUS precisa de atendimento médico de alta complexidade e isso é responsabilidade do governo.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">“Uma pessoa entra para fazer tratamento de câncer e sai sem braço? Isso é um absurdo”, disse Renata Tibyriçá, que pede uma prótese de mão e antebraço, além de um carro adaptado e uma pensão para o filho dela, caso Rosely venha a morrer. A mulher ainda realiza quimioterapia para conter o avanço do câncer. Ela já passou por cirurgia para retirar útero e ovários.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">“Continuo fazendo quimioterapia, mas tenho certeza de que o que ocorreu com o meu braço não teve a ver com a doença. Eu não tive câncer no braço, era no útero e ovários”, disse Rosely, que deixou de trabalhar por conta da deficiência. Ela usava o carro, um Gol ano 1995, para comercializar roupas, mas, sem poder dirigir, vendeu o veículo por R$ 7 mil em dezembro de 2010. O dinheiro está servindo para pagar algumas parcelas das mensalidades da faculdade de pedagogia, que decidiu fazer após a amputação. Antes, ela cursava letras, mas desistiu ao entrar em depressão por conta da perda do membro.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Atualmente, ela recebe um salário mínimo por mês de um plano do Governo federal. “É um auxílio doença”, disse a mulher, que improvisou uma tipoia azul, daquelas usadas para apoiar um braço quebrado, no membro amputado. “Eu uso para esconder o dano que me causaram. Tenho vergonha de mim. Tenho vergonha de sair na rua. Ainda não superei o trauma.”</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Rosely não usa mais maquiagem nem deixa o cabelo crescer acima da altura dos ombros.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">“Perdi a vaidade”, afirmou a mulher, enquanto mostrava uma foto produzida dela tirada em Campinas. “Eu tinha 27 anos. Usava batom. Namorava e pensava em casar. Não tinha esse cotoco e essa cicatriz feia no cotovelo. Você acredita que às vezes acordo pensando que ainda tenho a mão direita. Eu consigo ter a sensação de mexer os dedos, os nervos estão aqui, mas os dedos não estão.”</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">O filho André Luiz ajuda a mãe nas atividades domésticas e a incentiva a escrever. “Eu era destra, agora tive de aprender a escrever com a mão esquerda. A letra ainda sai um pouco feia, tremida, mas estou melhorando a caligrafia”, disse a mulher, que torce por uma decisão judicial favorável.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">“Eu quero a indenização. Lógico. É o meu direito. Não sei quanto tempo isso vai levar, mas espero que a Justiça seja feita. Só espero que não seja depois de eu morrer porque ainda tenho essa luta contra o câncer. Quero uma prótese mecânica para poder voltar a abraçar meu filho e amarrar meus tênis sozinha novamente. Quero ter um carro adaptado para voltar a trabalhar vendendo roupas como antes. Quero o que tiraram de mim de volta. Quero minha vida pacata e simples.”</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">A Justiça ainda analisa o pedido da indenização. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, “a ação, que deu entrada em 11 de fevereiro deste ano, está em andamento na 4ª Vara da Fazenda Pública da capital". "Não há decisão a respeito do caso.”</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">O que dizem hospital e governo de SP</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Procurado para comentar a ação de indenização que a paciente move contra o Santa Marcelina, o hospital respondeu que “o departamento jurídico também está acompanhando o caso, pois a paciente entrou com uma ação contra o hospital”.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">O governo do Estado de São Paulo também foi procurado para falar sobre a ação, mas não respondeu aos questionamentos do G1.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Fonte Jornal Jurid 02 de Junho de 2011 | ISSN 1980-4288</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Segundo relatos posteriores, o pedido de danos morais foi julgado procedente para condenar o hospital ao pagamento de apenas R$ 10.000,00 de indenização. De fato, parece que a população tem motivos de sobra para desacreditar do Judiciário!!</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div>Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-15009465678634715102011-06-02T06:58:00.000-07:002011-06-02T06:58:07.688-07:00INSATISFAÇÃO NACIONAL COM A MOROSIDADE DA JUSTIÇA - REFORMA LEGISLATIVA - POSSÍVEL SOLUÇÃO?<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">De zero a dez, brasileiro dá nota 4,55 para a Justiça, diz Ipea</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Estudo indica que as piores avaliações foram sobre a rapidez, imparcialidade e honestidade</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) divulgado nesta terça-feira (31) atribui nota média 4,5, numa escala de zero a dez, para as instituições do Judiciário. O levantamento ouviu 2.722 pessoas de perfis variados em todas as regiões.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">O Ipea constatou que a avaliação "negativa" aparece nas diferentes faixas de idade, renda, sexo, escolaridade e região. A intenção do instituto foi verificar a percepção do cidadão sobre a Justiça.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">“A relativa fragilidade na imagem pública da Justiça é generalizada na população e tende a ser mais negativa entre os que buscaram ativamente a Justiça para a resolução de conflitos ou a realização de direitos”, afirma o estudo.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Segundo a pesquisa, na média nacional, as piores avaliações dos entrevistados são as dos quesitos rapidez, imparcialidade e honestidade. Numa escala de 0 a 4, o item rapidez teve o pior conceito (1,19), seguido pelos tópicos imparcialidade e honestidade, que receberam 1,18. Essas notas, de acordo com o estudo, correspondem ao conceito “mal”. Em nenhum item a Justiça alcançou o conceito “regular”.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Os entrevistados também avaliaram separadamente instituições e representantes da Justiça, como juízes, policiais, promotores, defensores públicos e advogados.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">De acordo com o estudo, a Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal recebeu nota 1,81 (numa escala de 0 a 4), a mais baixa entre os avaliados e que pode significar, segundo o Ipea, “desconfiança” da população sobre as investigações.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Para a atuação dos juízes, a nota foi de 2,14 (numa escala de 0 a 4). O melhor conceito foi dado a promotores e à Polícia Federal (2,20).</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Para os pesquisadores, esse resultado se deve à divulgação das operações da PF. “Este desempenho tem caráter intuitivo, tendo em vista o alto grau de exposição, geralmente com conotação positiva, de que desfrutaram as operações da Polícia Federal na mídia no passado recente”, afirmam os pesquisadores no levantamento.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Conflitos</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">A pesquisa também buscou descobrir em que situações o cidadão brasileiro recorre à Justiça.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">As respostas mostraram que a probabilidade de se buscar uma saída judicial é maior em casos criminais.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Segundo o Ipea, a possibilidade de se recorrer à Justiça é reduzida quando se trata de negócios entre empresas, cobranças de impostos e demandas sociais, como direitos previdenciários.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">A menor probabilidade de se chegar aos tribunais é nas questões de família, consideradas pelos entrevistados as mais importantes numa lista de 13 problemas.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">No estudo, os pesquisadores do Ipea afirmam que o objetivo foi apenas verificar percepções e não fazer análises quantitativas, nem qualitativas desses dados.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div>Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-37450824030394510372011-06-02T06:52:00.001-07:002011-06-02T06:52:54.369-07:00LINGUAGEM COLOQUIAL X LINGUAGEM CULTA. “Nós pega o peixe” ou “os menino pega o peixe”. VOCÊ CONCORDA QUE UM LIVRO DIDÁTICO CLASSIFIQUE COMO CORRETAS TAIS EXPRESSÕES?<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Ação coletiva contra livros didáticos irá para a Justiça Federal</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">“Preservar as diferenças ou perpetuar a desigualdade na educação. A questão é de extrema relevância; muito sensível e delicada”, destacou o magistrado.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial da Capital, determinou a remessa para uma vara da Justiça Federal da ação civil coletiva contra a edição de livros didáticos com erros de gramática. A ação foi proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) contra a Global Editora e Distribuidora Ltda. A decisão será publicada amanhã, dia 31.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Segundo o magistrado, a leitura dos autos revela que a edição de diversos livros didáticos pretendeu demonstrar a diversidade da linguagem num país de dimensões continentais, mas lembrou que, antes de ser examinada, é preciso analisar de quem é a competência para decidir, uma vez que a adoção do material decorreu de um ato da União Federal.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">“A adoção do livro em questão decorreu de um ato governamental, dentro de uma política pública que pretendeu respeitar a integração da cultura diversificada em nosso país, evitando-se a indesejável discriminação lingüística. Assim é que a União, através do Conselho Nacional de Educação e do Ministério da Educação e Cultura, reconheceu correta a utilização do material impugnado, sendo inquestionável, portanto, seu interesse em participar da relação jurídico-processual”, afirmou o juiz.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Para ele, no entanto, o que é certo ou errado não está em questão, mas sim a adequação do texto à realidade nacional. “Preservar as diferenças ou perpetuar a desigualdade na educação. Qual o caminho a seguir" A questão é de extrema relevância; muito sensível e delicada”, destacou o magistrado.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Processo nº 01507927.2011.8.19.0001</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div>Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-33144785741507852462011-06-02T06:39:00.000-07:002011-06-02T06:39:29.570-07:00ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIA TRANSVERSA NA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">É vedado à Administração negar seus serviços como meio de exigir o pagamento de eventuais débitos</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Na medida em que o ordenamento jurídico confere ao credor meios próprios para cobrança de seus créditos, mostra-se desarrazoado valer-se de vias transversas e meios coercitivos para compelir a empresa a quitar eventuais débitos fiscais/previdenciários</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Fonte | TRF 1ª Região - Quarta Feira, 01 de Junho de 2011</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Juíza federal do primeiro grau de jurisdição concedeu segurança para determinar à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) que se abstenha de exigir certificados de regularidade fiscal e previdenciária como condição para cadastrar os veículos no Certificado de Registro de Fretamento, bem como a concedeu para determinar à Agência que expeça o certificado de registro.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Inconformada, apela a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">O relator do processo, desembargador federal Fagundes de Deus, levou o processo a julgamento na Quinta Turma.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">A Turma entendeu que ANTT não pode, em razão da existência de débitos, recusar seus serviços. Isso porque, na medida em que o ordenamento jurídico confere ao credor meios próprios para cobrança de seus créditos, mostra-se desarrazoado valer-se de vias transversas e meios coercitivos para compelir a empresa a quitar eventuais débitos fiscais/previdenciários.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">A Turma registrou que a Resolução ANTT 1.166/2005, que ampara o ato em discussão, vai de encontro ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já cristalizado nas súmulas 70, 323 e 547, segundo as quais é vedado à Administração obstar o livre exercício de atividade profissional, negando o fornecimento de licenças/autorizações como meio coercitivo para o pagamento de débitos.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">Assim sendo, negou provimento ao recurso.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><span style="font-family: Calibri;">ApReeNec 2009.34.00.009109-3/DF</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: Calibri;">Palavras-chave | ordenamento; administração; serviços; débito; exigência </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><br />
</div>Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-21511353903092597972011-03-30T10:50:00.000-07:002011-03-30T10:50:02.965-07:00INTERROGATÓRIO E DEPOIMENTO PESSOAL – DIFERENÇAS RELEVANTES?<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Olá amigos blogueiros, não posso deixar de compartilhar com meus caros seguidores uma experiência vivenciada ontem numa audiência de juizado especial cível...ah...esses juizados.....</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Era um caso bem simples, uma cobrança lançada em cartão de crédito referente a um serviço não reconhecido pela titular do cartão. Ação de repetição de indébito movida em face da administradora do cartão e da editora responsável pelo lançamento da cobrança. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">O advogado da administradora do cartão, após a audiência praticamente encerrada, insistiu no depoimento pessoal da autora para responder a uma única pergunta: “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">A senhora poderia esclarecer se em algum momento entrou em contato com a editora responsável pela cobrança?</i>” Era somente isso o que o advogado pretendia perguntar. Diga-se de passagem, que a pergunta soava absolutamente irrelevante. A ilicitude na conduta da empresa estava no simples fato de lançar uma cobrança por serviço não solicitado pela consumidora, pouco importando para o deslinde da causa, se depois de verificar a cobrança a autora entrou ou não em contato com a editora. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Não obstante, além da pergunta do advogado, a juíza começou a fazer uma série de outras perguntas à autora, que a despeito de serem desnecessárias, pois se referiam a informações constantes dos autos, contribuíam e muito para corroborar a ilicitude da empresa. Pois bem, no momento de redigir a ata, a juíza informou que iria fazer constar que o advogado da primeira ré havia requerido o depoimento pessoal da autora e em seguida faria constar os termos do depoimento.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">O advogado da empresa, muito educadamente, solicitou que a juíza separasse a pergunta que foi feita por ele das perguntas formuladas pelo juízo ao argumento de que o escritório poderia questionar sua atuação no sentido de ter realizado perguntas não pertinentes a defesa da empresa. Indignada, a juíza disse que seria impossível, pois ela poderia fazer qualquer pergunta que julgasse pertinente ao depoimento. Contudo, achei que o advogado da empresa, apesar da falta de técnica até que estava com a razão. Vejamos.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Bem, quanto a formulação das questões, a juíza agiu corretamente. Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, o juiz pode ordenar a produção de provas que considere necessárias. Contudo, entre o depoimento requerido pelo advogado da ré e as perguntas realizadas pelo juízo existia uma diferença muito simples, retratavam duas modalidades de prova distintas.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">O depoimento pessoal é uma modalidade de prova que precisa ser requerida por uma das partes e seu objetivo é induzir a uma possível confissão. Uma batida de carro, por exemplo, na qual se pretende provar de quem é a culpa, o depoimento pessoal da parte pode ser de grande utilidade para seu <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ex adverso</i> que pode realizar perguntas acerca dos detalhes do acidente as quais podem levar o depoente a deixar escapar informações, não raro, omitidas pelo advogado elaborador da peça. Pois bem, uma vez cometido o erro, podemos obter uma confissão. Daí a importância do depoimento pessoal em alguns casos e daí também a necessidade de requerimento da parte contrária.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Já o interrogatório, é uma modalidade de prova que pode ser ordenada de ofício pelo juiz em qualquer estado do processo, independe de provocação das partes. Serve para que o juiz esclareça pontos obscuros do caso ouvindo a narrativa diretamente da parte.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">A solução para a situação do advogado que se complicaria perante o escritório era muito simples. Bastava que chamasse atenção para diferença das modalidades de prova utilizadas na instrução e solicitasse a redação da ata de modo a constar que em depoimento pessoal a autora fora indagada acerca de determinado fato e em interrogatório determinado pelo juízo respondeu acerca de outros fatos questionados. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">No tocante a minha participação como espectadora, quedei-me inerte diante da discussão, afinal, não julguei conveniente me posicionar de modo a favorecer meu <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ex adverso</i>. Além disso, percebi que o advogado pretendia mesmo era parecer espertinho “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Vou perguntar se a autora entrou em contato com a editora e ela responderá que não”.</i> Ora, essa resposta era bem óbvia, pois todo mundo sabe que nesse tipo de situação o consumidor entra em contato com a administradora do cartão. Aliás, se o advogado não tivesse plena certeza da negativa sequer cogitaria perguntar. É...nosso herói foi muito esperto, pena que parece ter esquecido que em Direito esperteza e boa técnica processual caminham lado a lado. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div>Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-43941348873033450472011-03-15T13:57:00.000-07:002011-03-16T12:41:55.041-07:00TRIBUNAL DE EXCEÇÃO X DITADURA - SADDAM HUSSEIM JULGADO POR UM TRIBUNAL DE EXCEÇÃO?<div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhAf7IPnPXNEcVNQGWmdIVq43FtbK6xP34gT2Elke7luHG-dJfzGNsEezLJ2j3HvbYvP9XIxlUWmnBLQSJthk_bF-DiEzSKRBuR_9vMDACZVL6XbeTvY2b9C4Phn4fEE1YEdId8u9xuV3c/s1600/DITADURA.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" q6="true" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhAf7IPnPXNEcVNQGWmdIVq43FtbK6xP34gT2Elke7luHG-dJfzGNsEezLJ2j3HvbYvP9XIxlUWmnBLQSJthk_bF-DiEzSKRBuR_9vMDACZVL6XbeTvY2b9C4Phn4fEE1YEdId8u9xuV3c/s1600/DITADURA.bmp" /></a></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Saudações amigos blogueiros! Primeiramente gostaria de agradecer as contribuições e comentários a respeito da postagem “TRIBUNAL DE EXCEÇÃO X EXECUÇÕES SUMÁRIAS”. A repercussão foi bastante positiva.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Muito bem, nas últimas postagens nós falamos a respeito de ditadura a partir da obra de Graciliano Ramos que em <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Memórias do Cácere</i>, nos retratou o Brasil de 1936 sob a ditadura do governo Vargas. O artigo teve menos repercussão do que merecia, mas acreditem, se temos visto que é possível aprender Direito a partir da Literatura Clássica, muito mais será, aprender História e não esqueçam que o tema Tribunais de Exceção tem tudo a ver com ditadura.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">O que acontece num país em época em de ditadura? O que acontece com os direitos e garantias individuais? No caso do Brasil de 1936, vimos que houve a decretação do Estado de Sítio, no qual certas garantias constitucionais ficam suspensas, o que mesmo assim, não permite ao Estado atentar contra a vida e integridade física dos cidadãos como o foi o caso de nossa ditadura, como, aliás, acaba sendo o caso de qualquer ditadura.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Hoje gostaria de continuar aprofundando esse tema a partir de um comentário muito sagaz postado por um dos seguidores do blog. Vejam, recebi uma mensagem indagando se o julgamento de Saddam Hussein se enquadraria numa hipótese de Tribunal de Exceção. Confesso que eu mesma não lembrava desse caso como exemplo, mas, através de uma pesquisa, ainda que superficial, nós vemos perfeitamente que Saddam Hussein foi julgado por um Tribunal arbitrário. É interessante a questão, parece ironia que o ditador tenha tido o mesmo julgamento duvidoso que durante tantos anos de ditadura impôs ao povo.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Na verdade, o referido ditador foi julgado por um Tribunal Especial Iraquiano pouco após a invasão dos Estados Unidos. Ora, ora, um Tribunal Iraquiano sob o domínio americano teria isenção para julgar Saddam Hussein pelo cometimento de crimes de guerra? </span><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Em primeiro lugar, é preciso atentar para a fragilidade do judiciário iraquiano depois de tantos anos de desmandos e arbitrariedades do governo. Depois, precisamos atentar para o fato de que julgadores iraquianos, dependendo de sua posição favorável ou desfavorável à postura do ditador, provavelmente seriam tendenciosos. E por fim, precisamos considerar ainda o fato de que o julgamento fora encomendado pelos Estados Unidos, cujo objetivo não era outro, senão, legitimar a execução do ditador por motivos inúmeros. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"></span> </div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">A QUESTÃO DO TRIBUNAL DE EXCEÇÃO NO PANORAMA MUNDIAL ATUAL – JULGAMENTO DE SADDAM HUSSEIM X JULGAMENTO DE MUAMAR KADAFI </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"></span> </div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"></span></div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="separator" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGVFnjddS9ffim9E3D02x6KY5EEkX3eR-h7zQCn2M1bKU4kNazOmXXN2fBbtLEFU56FNMJ297QHqskz7qVCWIjruow9LUgjkRxHMycSi2EYO8OKyJkj4mfymYq8F0ce0vnLYUG9XtZzkE/s1600/L%25C3%258DBIA.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="color: white;"><img border="0" q6="true" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGVFnjddS9ffim9E3D02x6KY5EEkX3eR-h7zQCn2M1bKU4kNazOmXXN2fBbtLEFU56FNMJ297QHqskz7qVCWIjruow9LUgjkRxHMycSi2EYO8OKyJkj4mfymYq8F0ce0vnLYUG9XtZzkE/s1600/L%25C3%258DBIA.jpg" /></span></a></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Dêem uma olhada nessa notícia:</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">O Conselho de Segurança da ONU, presidido pela brasileira Maria Luiza Viotti, decidiu por unanimidade congelar os bens de Muamar Kadafi e de cinco integrantes da família do ditador líbio, assim como impor barreiras à viagens internacionais do ditador, de nove integrantes da família e de seis pessoas próximas ao governo. Foi aprovado ainda um embargo às armas e enquadrar as ações do governo no Tribunal de Haia.</span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 13pt;"><br />
<span style="color: white;"></span></span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Kadafi e Saddam tem em comum o fato de terem seus governos marcados pela ditadura fortemente opressiva. Haverá alguma semelhança na punição imposta a ambos? Tendo em vista que as notícias a respeito dos atos do governo libanês tem chocado tanto a comunidade internacional, por que não liderar uma invasão no país como ocorreu com o Iraque?? Alguém se faz essas perguntas?</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">QUESTÃO DE SOBERANIA</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 13pt;"><br />
<span style="color: white;">A situação dos referidos países (Iraque e Líbia) é bem diferente. O Iraque vivia sob uma ditadura, mas o simples fato de o país viver sob tal regime não justifica a intervenção de nenhum país estrangeiro em respeito ao princípio da soberania, em razão do que, os Estados Unidos precisavam de alguma justificativa que “legitimasse” uma intervenção. De acordo com as diretrizes da ONU a intervenção armada nos países somente se justifica em casos nos quais esteja em risco a segurança e paz mundial, e que melhor justificativa do que a suspeita de produção de armas nucleares? </span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Hoje, a situação de caos enfrentada pela Líbia se deve a um conflito interno, o que chamamos de guerra civil, grosso modo, quando um grupo de esquerda dentro do próprio país se opõe violentamente ao governo e se inicia uma série de combates armados para o domínio da nação. Uma situação assim descrita, não autoriza a intervenção direta de outros países, contudo, a truculência com a qual Muamar Kadafi vem tratando os opositores a seu governo tem causado tamanha indignação na comunidade internacional, que embora não haja justificativa para uma intervenção armada direta na Líbia, os países tem se reunido para adotar medidas que indiretamente limitem as ações do ditador.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Dentre as sanções impostas a Muamar Kadafi se encontra a determinação do bloqueio de seus bens. Segundo notícias, Muamar é detentor de vasto patrimônio em diversos países, dentre os quais a Espanha, que já declarou a indisponibilidade dos bens do ditador que se encontrem sob território espanhol. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"></span> </div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">TRIBUNAL DE HAIA – A QUESTÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA PUNIÇÃO DE CRIMES CONTRA A HUMANIDADE</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"></span> </div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;"><span style="color: white;"></span></div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="separator" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgq3f8qtP2xvdk6pRvFzqs5bXopjIVO0F8wBbSPAiaUgE54BTY8WXgABhf0YkeJrU3VHVpTU9O1pG37UKwosZ984D61t90wIfoe69fT_FBBqH66ZBieANXNGnYyOY72Pn9RX1C_Uu2BPa0/s1600/TRIBUNAL+DE+HAIA.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; cssfloat: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="color: white;"><img border="0" q6="true" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgq3f8qtP2xvdk6pRvFzqs5bXopjIVO0F8wBbSPAiaUgE54BTY8WXgABhf0YkeJrU3VHVpTU9O1pG37UKwosZ984D61t90wIfoe69fT_FBBqH66ZBieANXNGnYyOY72Pn9RX1C_Uu2BPa0/s1600/TRIBUNAL+DE+HAIA.bmp" /></span></a></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">A notícia em comento termina com uma informação bastante interessante. O que significa “Enquadrar as ações do governo no Tribunal de Haia”? Muitos talvez não saibam que em 1998 foi criado o Tribunal Penal Internacional, cuja sede se encontra em Haia, na Holanda. Comentamos em outras postagens a respeito do Tribunal de Nuremberg, criado com o objetivo único de julgar os nazistas pelos crimes de guerra e vimos que se caracterizou como verdadeiro Tribunal de Exceção. Comentamos a respeito do julgamento de Saddam Hussein, cuja legalidade foi obviamente duvidosa e agora passamos a comentar o Tribunal Penal Internacional.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">A necessidade de conferir alguma espécie de punição aos infratores das normas é um sentimento intrínseco ao ser humano. Quem já não se revoltou ao ouvir histórias de impunidade por um crime cometido na própria cidade, no próprio bairro, na própria família? <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Pois bem, tal necessidade de punição não deve se restringir apenas a determinadas hipóteses. É preciso que criminosos com poder muito maior de destruição do que os ladrões, assaltantes, traficantes, como é o caso de governantes, também possam ser punidos.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">O Tribunal de Haia vem fazer exatamente esse papel, é a primeira instituição permanente criada por amplo acordo internacional para não deixar impunes os perpetradores de crimes contra a humanidade, como o genocídio, crimes de guerra, agressão, perseguições por motivo de etnia ou religião, dentre outros. Sua competência é limitada a países que ratificaram o Tratado de Roma (documento que deu origem ao Tribunal). Os Estados Unidos, não ratificaram o Tratado. Por que será?? Temeriam os americanos um julgamento por possíveis crimes de guerra? </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">A Líbia não é signatária do Tratado de Roma, mesmo assim, Muamar Kadafi poderá ser julgado pelo Tribunal de Haia caso a questão seja levada ao Tribunal pelo Conselho de Segurança da ONU. Essa é exatamente a questão retratada na notícia. Uma vez levado o caso ao Tribunal Penal Internacional, os responsáveis pelos excessos cometidos na Líbia já podem imaginar que não será tão fácil se esquivar de pagar pelas atrocidades que vem cometendo.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Quais seriam as leis aplicáveis pelo TPI? Em princípio, o agente deve ser julgado em seu próprio país, ou seja, um genocida brasileiro, por exemplo, deverá ser julgado no Brasil e de acordo com as leis brasileiras. Contudo, quando não houver empenho do Brasil em puni-lo ou quando for impossível tal punição pelo país, poderá ser requisitado o julgamento do criminoso pelo Tribunal Penal Internacional e nesse caso prevalecerão as leis internacionais. É o que chamamos de <u>princípio da complementaridade</u>, ou seja, o indivíduo só é julgado pelo TPI quando seu próprio país não tiver interesse ou não puder puni-lo. O artigo 77 do Tratado de Roma define as penas aplicáveis aos crimes descritos no artigo 5° do mesmo estatuto, dentre as quais, se encontra a prisão perpétua.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Como o TPI é provocado? Pela denúncia de algum dos países membro (lembrando que o TPI, em regra, só julga criminosos oriundos de países membros) ou por denúncia do Conselho de Segurança da ONU, hipótese em que poderá julgar quaisquer criminosos, ainda que não oriundos de países signatários. (Caso da Líbia)</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-size: 13pt;">Os acusados tem direito à defesa através de advogados, pois o TPI conta com uma lista de advogados credenciados que podem assisti-los, ressalvando seu direito de apresentar seus próprios patronos.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><span style="font-size: 13pt;">Pois bem, com base em todas as informações que já temos é possível discutir. As ações do governo da Líbia uma vez levadas ao Tribunal de Haia, não conferirão a seu responsável o mesmo julgamento dispensado a Saddam. </span><span style="font-size: 13pt;">Por certo, um Tribunal cuja criação não se deu para o julgamento de um caso específico e que submete seus jurisdicionados a leis preestabelecidas e com amplo direito de defesa, merece ser legitimamente reconhecido, não se assemelha a um Tribunal de Exceção nos moldes do que temos comentado nos últimos dias.</span></span><br />
<span style="color: white;"><br />
</span><br />
<span style="color: white; font-size: 13pt;">Bom, por hoje, vamos encerrar lembrando que é muito importante acurarmos cada vez mais o senso crítico diante de tudo o que nos é passado e se possível, por que não tentar apreender noções básicas sobre Direito a partir do cotidiano? Antes de tudo, devemos lembrar que senso crítico e a busca por conhecimento pode ser questão também de cidadania.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="separator" style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; clear: both; text-align: center;"></div>Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com9tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-44164420046127481502011-03-10T07:09:00.000-08:002011-03-10T07:09:00.527-08:00TRIBUNAL DE EXCEÇÃO X EXECUÇÃO SUMÁRIA<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Semana passada, mais especificamente em 09/03/11 uma notícia trivial na televisão me chamou atenção. Um policial civil foi morto por outros policiais <personname productid="em Salvador. Existem" w:st="on">em Salvador. Existem</personname> rumores de que o policial estaria extorquindo alguém... Não prestei muita atenção. A truculência e corrupção da polícia não chegam a ser exatamente notícia, fazem parte do nosso cotidiano. Mas, uma coisa me chamou atenção, não lembro muito bem, mas acho que o presidente do sindicato dos policiais civis ao ser entrevistado manifestou sua indignação quanto ao crime proferindo palavras mais ou menos assim:</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">“Isso é um absurdo, se o policial estava envolvido em corrupção, isso se investiga, isso se pune, não é assim que se resolve, não é assim, pegar a pessoa desprevenida ao volante...”</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Interessante, essas palavras foram proferidas com tanta ênfase, que parei para prestar atenção à notícia. Pensei que embora aparentemente trivial, esse fato bem que pode servir de tema a discussão. O policial morto foi vítima de um verdadeiro tribunal de exceção. Sim, aquele tribunal de exceção que aparece lá no inciso XXXVII do art. 5° da CRFB/88 e no qual ouvimos falar já no primeiro período do curso de Direito. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Confesso que demorei muito a compreender o que caracterizaria esse tribunal. Nos livros de Direito, encontramos o clássico exemplo do Tribunal de Nuremberg, aquele criado para julgar os nazistas por crimes de guerra. Foi um tribunal internacional criado em 1945 por britânicos, franceses, americanos e soviéticos, especificamente para julgar os nazistas. Muito embora seja inegável o cometimento de atrocidades durante o nazismo é certo que o julgamento contou com certa de dose de vingança. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Pois bem, admitindo-se o Tribunal de Nuremberg como exemplo de tribunal de exceção podemos tirar duas conclusões: O tribunal de exceção é aquele criado para julgamento de um caso específico e se submete a regras criadas após o cometimento do crime. Tal forma de “justiça” não é admitida no Direito Brasileiro exatamente em razão das referidas conclusões. No Brasil, assim como na maioria dos países, o infrator precisa ser julgado por um tribunal já existente por ocasião do crime, precisa ser julgado e condenado de acordo com leis preexistentes a sua infração. Isso é importante? É fundamental. Um tribunal criado com a finalidade de julgar um caso específico provavelmente será bastante parcial, abrindo a possibilidade de que arbitrariedades aconteçam. Ora, se a “lei” foi criada para um crime específico depois que ele foi cometido, tal crime será passível de qualquer pena, afinal, não se sujeita a regras preestabelecidas.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Nos dias atuais um exemplo interessante de tribunal de exceção pode ser encontrado nas favelas. O julgamento feito pelos traficantes que punem moradores ou dissidentes com torturas e mortes é realizado através de um tribunal de exceção.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">O policial baiano não foi morto numa favela e o autor de sua execução também não foi um traficante de drogas, mas é certo que esse policial foi julgado e sentenciado sem qualquer direito de defesa. Foi julgado e sentenciado por um tribunal de exceção. Infelizmente, notícias como essa, são tão comuns em nosso cotidiano, que não paramos para analisar os fatos sob um ponto de vista crítico. Não sei por que razão, tal notícia corriqueira foi capaz de causar tamanha comoção, ou melhor, talvez o mais surpreendente disso tudo seja o fato de que notícias de execuções sumárias nos soem tão corriqueiras.</span></div>Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com11tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-46122592805991992632011-03-04T06:38:00.000-08:002011-03-04T06:38:00.245-08:00MEMÓRIAS DO CÁRCERE - RETRATO DO BRASIL NA DITADURA<div class="Section1"><div class="Section1"><div class="Section1"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Olá amigos blogueiros, vamos falar de direitos e garantias individuais para variar um pouquinho? Há alguns anos li dois volumes do livro Memórias do Cárcere de Graciliano Ramos e somente hoje percebi o quão contributiva foi a sua leitura, talvez os leitores não se lembrem de Graciliano por tal obra, mas certamente o lembrarão por Vidas Secas, um de seus trabalhos mais conclamados. Romances à parte, muitos irão concordar que a própria vida de Graciliano Ramos já renderia matéria para uma obra e tanto. Espera aí. Renderia? Existe um problema na conjugação do verbo. Parte da Vida de Graciliano, de fato, rendeu uma obra riquíssima historicamente, cujo título não poderia ser mais apropriado ao conteúdo. Pois bem, vamos à <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Memórias do Cárcere</i>.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Para quem se interessa por história do Brasil recomendo como leitura obrigatória. Nessa obra não teremos a figura do protagonista fictício que enfrenta percalços ao longo de uma história cujo final quase sempre é feliz. Pelo contrário, o herói da nossa história é um personagem da vida real e os fatos relatados, embora, em alguns pontos, pareçam retirados de um filme de terror, caracterizam a realidade vivenciada por nosso protagonista por quase dois anos.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">A história se passa em 1936, início do período da ditadura de Getúlio Vargas, ano <personname productid="em que Graciliano Ramos" w:st="on"><personname productid="em que Graciliano" w:st="on">em que Graciliano</personname> Ramos</personname>, acusado de comunista, foi simplesmente retirado de sua casa em Alagoas e mantido preso, passando por diversas carceragens, dentre elas a temida Colônia Correcional no Rio de Janeiro. (Ilha Grande).</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">O interessante é que na época em que houve a prisão, Graciliano não era comunista, seu único ato de comunismo teria sido a edição do romance São Bernardo, no qual fazia denúncias sociais. O protagonista do livro era um proprietário de terras que vivia de desmandos e impunidade. Certamente, alguém que não se mostra simpático a desmandos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>consistia em grave ameaça política a Getúlio Vargas.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Após avaliar as desventuras de Graciliano Ramos, brilhantemente narradas em Memórias do Cárcere, que proporciona ao leitor a sensação de presenciar as cenas descritas, me perguntei: O que teria acontecido com nossas garantias constitucionais na época da ditadura?</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Por certo, os jovens advogados, que aprendem premissas segundo as quais a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">casa é asilo inviolável do indivíduo</i>, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ninguém será preso, senão em flagrante delito ou mediante ordem judicial, nem será processado ou sentenciado sem que haja o devido processo legal,</i> dentre tantas outras garantias individuais, terão dificuldade em compreender como foi possível a realização de tantas atrocidades no período de ditadura no país. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">A primeira resposta a essa reflexão não é difícil de imaginar, muitos pensarão: Ora, as atrocidades foram possíveis porque as garantias constitucionais foram suspensas, é óbvio. Ok, eu respondo, as garantias constitucionais foram suspensas, mas será a questão tão simples assim? Em 1936, o país contava com a Constituição de 1934, que trazia importantes garantias aos cidadãos. Segue abaixo colacionado as garantias expressas no artigo 113 da referida Carta:</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div></div><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 10pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" /></span><div class="Section2"><div style="text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 10pt;"> Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: </span></i></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 10pt;"> 1) Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosas ou idéias políticas. </span><span style="color: white;"></span></i></div><div style="text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 10pt;"> 2) Ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. </span><span style="color: white;"></span></i></div><div style="text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 10pt;">(...)</span></i></div><div style="text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 10pt;"> 4) Por motivo de convicções filosófica, políticas ou religiosas, ninguém será privado de qualquer dos seus direitos, salvo o caso do art. 111, letra <span style="mso-bidi-font-style: italic;">b</span>.</span></i></div><div style="text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 10pt;"> 5) É inviolável a liberdade de consciência e de crença e garantido o livre exercício dos cultos religiosos, desde que não contravenham à ordem pública e aos bons costume. As associações religiosas adquirem personalidade jurídica nos termos da lei civil. </span><span style="color: white;"></span></i></div><div style="text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 10pt;">(...)</span></i></div><div style="text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 10pt;"> 8) É inviolável o sigilo da correspondência. </span><span style="color: white;"></span></i></div><div style="text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 10pt;"> 9) Em qualquer assunto é livre a manifestação do pensamento, sem dependência de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um pelos abusos que cometer, nos casos e pela forma que a lei determinar. Não é permitido anonimato. É segurado o direito de resposta. A publicação de livros e periódicos independe de licença do Poder Público. Não será, porém, tolerada propaganda, de guerra ou de processos violentos, para subverter a ordem política ou social. </span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 10pt;">21) Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita da autoridade competente, nos casos expressos <personname productid="em lei. A" w:st="on">em lei. A</personname> prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente comunicada ao Juiz competente, que a relaxará, se não for legal, e promoverá, sempre que de direito, a responsabilidade da autoridade coatora.</span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 10pt;">23) Dar-se-á <span style="mso-bidi-font-style: italic;">habeas corpus </span>sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões, disciplinares não cabe o <span style="mso-bidi-font-style: italic;">habeas, corpus </span>.</span><span style="color: white;"></span></i><br />
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white; font-family: Arial; font-size: 10pt;"> 24) A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os meios e recursos essenciais a esta. </span><span style="color: white;"></span></i><br />
<div style="text-align: justify;"><br />
</div></div><span style="color: white; font-family: "Times New Roman"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" /></span><div class="Section3"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Conforme se pode observar a Carta Magna de 1934 trazia importantes garantias, como a liberdade de pensamento, proibição a prisão por motivo de convicção filosófica, o devido processo legal, dentre outras. Não teria o leitor curiosidade de avaliar o que levou a situação caótica do país culminando com a suspensão de tais garantias? O que teria acontecido com a legislação pátria para que fossem permitidas prisões tão arbitrárias quanto a de Graciliano Ramos?</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Através de uma pesquisa superficial somos remetidos a alguns acontecimentos históricos. Sabemos que Getúlio Vargas assumiu o poder em 1930, derrubando o governo de Washington Luis através (República Velha) de um golpe de Estado. Pois bem, sob o comando de Vargas o país teve a promulgação da Constituição de 1934, cuja vigência foi bem curta, três anos após, já teríamos a Constituição de 1936.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">O mundo vivia um período de grande agitação social sob forte influência do conhecido <i style="mso-bidi-font-style: normal;">nazifascismo</i>, nazismo na Alemanha representado por Hitler e fascismo na Itália representado por Mussolini. Tais governos ditatoriais propagavam a centralização do poder estatal e eram muito simpáticos a Getúlio Vargas. Por outro lado, o fortalecimento da União Soviética proporcionava o aumento do movimento comunista no Brasil. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">O comunismo é definido como uma ideologia (propostas sociais, políticas e econômicas) que visa a criação de uma sociedade sem classes sociais. Pois bem, sob a justificativa de impedir um complô comunista que ameaçava dominar o país, em meados de 1935, Getúlio Vargas decreta o Brasil em Estado de Sítio.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Agora sim, nós advogados, estudantes ou simpatizantes do Direito, recorremos aos nossos conhecimentos prévios <personname productid="em Direito Constitucional" w:st="on">em Direito Constitucional</personname>, o que significa mesmo Estado de Sítio? É um instrumento que o Chefe de Estado dispõe em casos extremos tais como grave ameaça à ordem constitucional democrática, ameaça de invasão estrangeira ou calamidade pública para garantir a ordem. É uma circunstância provisória na qual ocorre a suspensão dos direitos e garantias constitucionais dos cidadãos e submete o Poder Legislativo e Judiciário ao Poder Executivo.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Quando um país se encontra em Estado de Sítio admite-se que o Governo tenha atitudes que venham a ferir a liberdade dos cidadãos, tais como a restrição à reunião de pessoas, censura, dentre outras, sendo certo que tal circunstância não permite que o Estado ofenda a vida, integridade física, capacidade civil e cidadania. Até hoje é possível encontrarmos processos nos tribunais movidos por perseguidos políticos ou seus sucessores em razão de abusos cometidos na ditadura, principalmente no período de <metricconverter productid="1964 a" w:st="on">1964 a</metricconverter> 1985.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Eis que, foi nesse contexto de crise que se instalou a primeira fase da ditadura no Brasil, época que Graciliano Ramos foi preso nos proporcionando através de Memórias do Cárcere uma descrição fidedigna das torturas e humilhações aos quais os presos políticos foram submetidos. A narrativa é interessante em diversos pontos sendo um dos mais chocantes, a meu ver, o da prisão, não porque Graciliano tenha sido agredido fisicamente ou coisa do gênero, mas porque para nós, acostumados a ideia de Estado Democrático de Direito, nos soa monstruosa a notícia de uma prisão como esta. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div></div><span style="color: white; font-family: "Times New Roman"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" /></span><div class="Section4"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">“...Afinal, cerca de sete horas, um automóvel deslizou na areia, deteve-se à porta – e um oficial do exército, espigado, escuro, cafuzo ou mulato, entrou na sala.</span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">- Que demora tenente! Desde o meio-dia estou á sua espera.</span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">(...) – Vai apenas essa maleta? Aqui entre nós posso dizer, acho bom levar mais roupa. É um conselho.</span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">- Obrigado tenente.</span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">Comecei a perceber que as minhas prerrogativas bestas de pequeno-burguês iam cessar, ou tinham cessado. Retirei da mesa três livros chegados na véspera, pelo correio. Despedi-me. D. Irene se espantava, talvez sem compreender bem a significação exata daquilo. Meus filhos mais velhos, agitados e pálidos, fingiam calma. Beijei as crianças, sossegadas. Procurei na cara de minha mulher um sinal de medo. Em vão: nem dessa vez nem de outras lhe percebi nenhum receio. Nos momentos mais difíceis sempre a vi corajosa, e isto a diferençava dos parentes, em geral pusilânimes. Depois do conflito da manhã serenara, assistira calada aos preparativos, sem acreditar talvez na realização da ameaça. Diante da cabriola e do sorriso do mulato pareceu despertar, mas não revelou susto. Uma pergunta me verrumava o espírito: porque vinha prender-me o sujeito que um mês antes me fora amolar com insistências desarrazoadas?.</span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">- Quando quiser tenente.</span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">Saímos da sala e entramos no automóvel, um grande carro oficial.</span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div></div><span style="color: white; font-family: "Times New Roman"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" /></span><div class="Section5"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">No decorrer da narrativa, Graciliano prossegue com suas impressões pessoais a respeito do papel do Judiciário em meio a ditadura.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div></div><span style="color: white; font-family: "Times New Roman"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" /></span><div class="Section6"><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">(...) A um canto o advogado Nunes Leite se encolhia, isento de pensar...um pobre vivente cheio de pavor. Ouvira falar de certo em fuzilamento (...). </span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">Tive pena. Porque martirizavam aquele homem, santo Deus?.</span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">(...) O advogado Nunes Leite impetrava hábeas corpus a favor de alguns presos políticos. Vistas as razões, etc., o juiz lançara no requerimento uma penada benigna. (...) e Nunes Leite, embrulhado necessitava hábeas-corpus. Recurso inútil, evidentemente: agora a toga não se arriscaria, considerando isto ou aquilo, a assinar um mandado de soltura. Seria irrisória pretender ela mandar qualquer coisa, mas essa reviravolta desorientava uma alma serena, habituada à petição, à audiência e ao despacho. Certo as ordens </span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">sempre tinham sido aparentes: a judicatura servia de espantalho, e na farda havia muque bastante para desobediência. (...)</span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">(...) Propriamente já não havia direito. A lei fora transgredida, a lei velha e sonolenta, imóvel carrancismo exposto em duros volumes redigidos em língua morta. Em substituição a isso, impunha-se uma lei verbal e móvel, indiferente aos textos, caprichosa, sujeita a erros, interesses e paixões. E depois? Que viria depois? O caos, provavelmente. Se os defensores da ordem a violavam, que devíamos esperar? Confusão e ruína. Desejando atacar a revolução, na verdade trabalhavam por ela era por isso talvez que o bacharel Nunes Leite chorava. </span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div></div><span style="color: white; font-family: "Times New Roman"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" /></span><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">A lei verdadeiramente deixou de existir, o que imperava eram desmandos do governante, não é difícil imaginar a desilusão dos advogados da época. Graciliano Ramos não compreendia o motivo de sua prisão, se comportando, contudo, com surpreendente resignação perante os fatos presenciados. Foi solto cerca de dois anos depois, segundo relatos, graças <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>à pressão política exercida por outros escritores como José Lins do Rego, <a href="http://www.citi.pt/cultura/literatura/romance/jorge_amado/index.html" target="_top"><span style="color: white;">Jorge Amado</span></a> e Raquel de Queiroz, e também por causa do <a href="http://www.citi.pt/cultura/literatura/romance/graciliano_ramos/premios.html"><span style="color: white;">prêmio</span></a> Lima Barreto que recebeu da conceituada Revista Acadêmica, que lhe dedicou uma edição especial com treze artigos e retratos de Portinari e Adami. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Getúlio Vargas seria deposto em 1945 através de um golpe de Estado e exilado em sua cidade natal. Retornaria à presidência, contudo, em 1951 pelo voto popular, período em que governou democraticamente criando grandes empresas estatais como a Petrobrás e Eletrobrás. As medidas de Vargas, considerado nessa época o “o pai dos pobres” não foram bem aceitas pelas elites, levando as forças oposicionistas a exigirem sua renúncia. Desgostoso, Getúlio Vargas suicidou-se em 24 de agosto de 1954. O país viveria novamente longos anos de ditadura no período compreendido entre 1964 e 1985.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Hoje, na Constituição de 1988, contamos com o artigo 139 que limita expressamente o poder do Executivo na vigência do Estado de Sítio. Contamos com o artigo 60, § 4º da CF que não admite a proposta de emendas constitucionais tendentes a abolir direitos e garantias individuais, o voto secreto universal e periódico e a separação dos poderes, importante cláusula pétrea. Contudo, é surpreendente como igualmente, hoje, ainda ouvimos quem pondere as vantagens da ditadura, dentre as quais, se encontra a maior sensação de segurança, sentida pelos não opositores do governo. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Após fazer uma análise do que a história nos conta sobre como se desenrolaram os fatos na ditadura é impossível não considerar que Liberdade x Segurança é uma barganha deveras perigosa. Engraçado, isso me lembra o moral de um outro livro muito interessante, chama-se A Revolução dos Bichos e sua mensagem é exatamente essa: Quem abre mão da liberdade em troca de segurança, acaba não tendo nem uma nem outra. Ah, mas essa já é outra história...</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div></div></div>Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-14686151366842600142011-03-02T07:12:00.000-08:002011-03-02T07:12:00.593-08:00QUESTÃO DE BOM SENSO<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Olá queridos amigos e visitantes blogueiros....ontem compartilhei com vocês uma experiência interessante a respeito da minha convicção de que sentença é questão de sentimento. Pois bem, um dos meus seguidores, postou um comentário com a seguinte afirmativa “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Se o teatro for bem feito e combinado, as chances serão melhores do que a mediocridade que impera pelos tribunais</i>...”</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Não discordo que algumas audiências de fato, poderiam ser assim consideradas, como verdadeiros teatros. Mas, preciso esclarecer que não me referi a encenações, muito pelo contrário, me referi a lesões reais que muitas vezes não são de fácil comprovação e infelizmente ou felizmente, o que nos faz ganhar ou perder um processo são as provas que conseguimos produzir. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Quanto melhor o autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, maiores serão suas chances de ganhar. Por outro lado, quanto melhor o réu comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor melhores serão as suas chances de escapar à condenação. Contudo, é comum nos depararmos com casos em que o cliente realmente sofreu uma lesão, mas suas provas são frágeis. É nesse tipo de situação que a sensibilidade do julgador, ao analisar os fatos, ou no momento da colheita de prova oral, pode fazer toda a diferença.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Para ilustrar, posso mencionar um processo no qual fui surpreendida com uma sentença de extinção sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva. Vamos compartilhar?</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Determinada senhora procurou uma agência de carros e comprou um veículo. No momento de assinar os papéis, assinou todos os documentos que lhe foram apresentados, como normalmente faz o consumidor leigo no afã de fechar o negócio: assina papéis e mais papéis sem ler ou compreender.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Pois bem, passados alguns meses, esse carro apresentou uma série de defeitos que levaram a autora a buscar os reparos junto a agência por força da garantia legal de 3 meses para veículos usados. Pasmem, a agência ao ser contatada, alegou que não arcaria com conserto nenhum, pois num dos papéis assinados a cliente declarava expressamente ter conhecimento de que a venda fora realizada apenas entre ela e o antigo proprietário. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Sim, nos documentos assinados pela autora a agência figurava na negociação como mera intermediária, posto que o veículo somente estava exposto em suas dependências como um favor prestado ao antigo proprietário, amigo do dono da loja. A justificativa da agência foi exatamente essa, no sentido de que a cliente deveria se entender com o antigo proprietário, pois o carro comprado não pertencia a sua frota, somente estava no local como um favor!!</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Ora, é óbvio que a consumidora não se conformou com essa alegação e buscou a justiça pleiteando a rescisão do contrato mediante a entrega do veículo ao banco responsável pelo financiamento (ainda tinha esse agravante, o carro era financiado e sendo financiado pelo leasing passa a pertencer ao banco, o que dificulta ainda mais sua devolução), o ressarcimento dos valores despendidos no conserto, bem como a reparação do dano moral. (Ação movida em face da agência e do banco)</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Regularmente citado, o banco ofereceu de imediato uma proposta de acordo aceitando a devolução do veículo e a rescisão do contrato de financiamento. Quanto a agência, a quem caberia ressarcir os consertos e arcar com os danos morais...Pasmem queridos, em contestação a agência alegou exatamente a mesma desculpa esdrúxula, ou seja, que não teria o dever de indenizar, pois um dos documentos assinados pela autora evidenciavam que ela sabia perfeitamente estar adquirindo o veículo de um terceiro.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Pois bem, a pior parte: a juíza da 2 vara cível de Santa Cruz, aceitou a alegação e extinguiu o processo em relação a agência por ilegitimidade passiva, entendendo que a autora deveria processar o antigo proprietário.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Como vocês podem imaginar, quase caímos de nossas respectivas cadeiras!!! E a teoria da aparência???? A autora comprou o carro numa agência!!!! Ora, se comprou o carro numa agência é porque pretendia se beneficiar das garantias que a compra de um bem através de uma empresa podem assegurar. E mais, será que a juíza realmente acreditou que a agência intermediaria a venda sem ganhar nada por isso? Ora, se ganhou para vender é claro que tem responsabilidade pelos danos.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Mas tudo bem, recorremos alegando <u>má valoração da prova</u> (docs. acostados pelo réu, que o eximiam de responsabilidade) pleiteando não apenas a reforma da sentença, mas também o próprio julgamento de mérito, por força da teria da causa madura. Com efeito, se o processo estava pronto para ser julgado, com todas as provas já produzidas, não haveria necessidade que o Tribunal, ao reformar a sentença de extinção sem julgamento de mérito, determinasse o retorno dos autos à 1 instância para que nossa juíza pudesse enfim julgar o mérito. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Felizmente, a sentença foi reformada e como requerido, o próprio mérito foi julgado pelo Tribunal e conseguimos a procedência de nossos pedidos. E o mais interessante: Em sua fundamentação a relatora considerou “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">que não seria crível que uma agência fosse intermediar uma venda sem nada receber</i>”. A relatora considerou ainda que a agência tomou tantas providências no sentido de se eximir da responsabilidade que acabou por comprovar ter participado da venda e se participou, assumiu o risco de arcar com os prejuízos.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Ufa, que alívio! Ainda bem que existe recurso, aliás, ainda bem que podemos (às vezes) contar com julgadores de bom senso, que não se limitam a proferir decisões tão somente com base nas frágeis provas produzidas num processo e vão além, se utilizando de sua própria experiência de vida para proferir decisões justas.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white;">Perceberam? Tecnicamente, a juíza de primeira instância não errou, o réu comprovou ilegitimidade passiva e ela acolheu. Mas, convenhamos, para ser um bom juiz é preciso um pouco mais do que técnica, é preciso principalmente, bom senso.</span></div>Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-7528074879287576742011-03-01T08:37:00.001-08:002011-03-01T08:37:53.904-08:00SENTENÇA É REALMENTE QUESTÃO DE SENTIMENTO<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Vejam, hoje vou fazer uma pausa nas nossas discussões literárias e vou dividir com meus amigos leitores um pensamento recorrente. Ano passado um amigo fez uma pesquisa sobre Direito Alternativo e comentou comigo que sentença significa sentimento, sentença, nada mais seria do que o sentimento do juiz a respeito dos fatos. Hoje eu mesma decidi pesquisar isso, e confirmei o que ouvi de meu amigo sem dar muita importância há tempo atrás. Sentença de fato deriva do latim “sententia” que significa sentimento de “sentire”. Isso é bastante interessante.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">O motivo dessas divagações é muito simples, quanto mais eu atuo como advogada, mais me convenço de que sentença é exatamente isso. Quem tiver interesse em ler uma das postagens desse blog intitulada “TUTELA ANTECIPADA É QUESTÃO TAMBÉM DE SENSIBILIDADE” vai compreender perfeitamente o que estou sentindo.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Porém, um pouco em respeito ao leitor mais afoito que talvez não tenha paciência, vontade ou interesse em recorrer a postagem mais antiga e um pouco por vontade minha de dividir parte de minhas experiências com o leitor, ou pelos dois motivos juntos, vou relatar outros casos que me fizeram chegar a conclusão de que sentença é antes de tudo, sentimento. Com efeito, primeiro o magistrado sente de quem é o direito e depois fundamento seu sentimento na lei. Alguém duvida?</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Com certeza, sempre alguém duvida, mas essa semana fiz uma audiência no XXVI JEC de Campo Grande, Rio de Janeiro que demonstrou claramente isso. O caso era aparentemente simples, daqueles nos quais nós temos 50% de chances de ganhar e 50% de perder. Mesmo assim, são casos aparentemente simples que mais nos ensinam e nos preparam para atuação profissional.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Meu cliente comprou uma van 0KM e após alguns meses de uso uma série de defeitos começaram a aparecer, a situação se agravou de tal forma que no mês de junho do ano passado o veículo chegou a ficar parado numa oficina a espera de peças por cerca de 25 dias.Ora, quem compra esse tipo de veículo tem por objetivo trabalhar fazendo transporte alternativo de passageiros, logo, o veículo parado, significa perda de dinheiro. Como era de se esperar, a impossibilidade de utilização regular do veículo, acabou por impossibilitar o pagamento das prestações (o veículo foi financiado pelo banco PANAMERICANO), obrigando meu cliente a devolvê-lo amigavelmente ao banco.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Pois bem, após a devolução, o cliente ex-aluno, me procurou apresentando uma série de ordens de serviço que descreviam perfeitamente os consertos e as peças trocadas, e o mais interessante: praticamente todas as peças foram cobertas pela garantia do fabricante. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">De imediato, ao analisar tais documentos, percebi que a própria natureza dos defeitos evidencia que o veículo apresentava vícios redibitórios. Contudo, numa das notas constava a informação de que o veículo sofrera uma batida, e justamente a nota que comprova a paralisação do carro por 25 dias estava rasurada justamente no campo da data de entrada e saída. Infelizmente, as referidas notas eram tudo o que dispúnhamos para comprovação das alegações do autor.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Analisados os riscos, optamos por fazer uma ação indenizatória pleiteando lucros cessantes relativos às diárias que o autor deixou de ganhar nos períodos em que o veículo permaneceu na oficina, bem como o indiscutível dano moral sofrido, com a impossibilidade de trabalhar e devolução do carro ao banco por falta de pagamento. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Em princípio, dirigimos nossa ação a uma das varas cíveis, cujo juízo, considerou não ser merecedor da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, alguém que dispunha de cerca de R$ 2.000,00 para pagar em prestação de carro. Certamente, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">o magistrado desconsiderou completamente os fatos narrados quanto a impossibilidade de pagamento e devolução do veículo ao banco</i>. Normal.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Desgostosos, desistimos do processo e recorremos ao Juizado Especial Cível, já muito desanimados com a provável sentença de um <i style="mso-bidi-font-style: normal;">juiz leigo</i>, que por certo consideraria que o autor não comprovou de forma contundente a existência de vícios redibitórios, alegaria ainda que num dos documentos constava a informação de que o veículo sofrera uma batida, o que poderia ter ocasionado os problemas, sem considerar que a própria batida poderia ser decorrente do defeito do veículo, enfim...essas sentenças completamente equivocadas que nós vemos por aí nos juizados, em especial na zona oeste.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Entretanto, para nossa surpresa, a audiência de instrução e julgamento foi realizada por um juiz togado, que colheu o depoimento pessoal do autor, avaliou a documentação acostada, permitiu que os advogados se manifestassem e na mesma hora proferiu uma sentença, considerada perfeitamente justa para meu cliente e para mim. De fato, o próprio fabricante em sua contestação preocupou-se tanto em alegar a necessidade de perícia, inépcia da inicial, etc., que acabou por não contestar em nenhum momento a existência ou não dos alegados vícios.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Não sei se estou certa, não tenho a pretensão de ser dona da verdade, mas tenho convicção de que no momento da audiência, o magistrado teve muito mais condições de logo após ouvir as partes e analisar as provas, proferir uma sentença justa, do que se tivesse deixado para proferi-la semanas ou meses após, quando estaria analisando a vida de pessoas como se fossem simples papéis.Voltei ao escritório com a nítida sensação de que sentença é realmente questão de sentimento.</span></div>Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com5tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-67637244809085452882011-02-28T08:03:00.000-08:002011-02-28T10:06:41.565-08:00APRENDENDO DIREITO CIVIL A PARTIR DE MATÉRIA DE MEMÓRIA - CARLOS HEITOR CONY<span style="color: white;">Olá meus queridos! Nós temos comentado bastante a respeito de literatura clássica, mas temos ótimas histórias contemporâneas que também podem nos enriquecer em vários sentidos, não apenas nos tornando mais críticos e sensíveis, mas verdadeiramente nos transmitindo importantes informações jurídicas. Uma das minhas melhores dicas é o livro Matéria de Memória do escritor Carlos Heitor Cony. A história é muito interessante, vejamos:</span><br />
<br />
<span style="color: white;">Tino, Julinha, Selma e João, quatro personagens que compõem essa trama surpreendente na qual, todos vivem a mesma realidade sob percepções bem diferentes. Tino é marido de Julinha e genro de Selma, mãe de João e de Julinha. Nosso herói Tino é um personagem marcado por tragédias familiares (quase abusado sexualmente na infância e punido por machucar o agressor, criado com a madrasta que tem um caso com seu irmão). É um pintor decadente de meia idade, que busca nas mulheres, ou melhor, no sexo, uma fuga para suas frustrações.</span><br />
<br />
<span style="color: white;">Tino se casa com Julinha, mas passa a nutrir secreta paixão por Selma, uma mulher meia idade, linda, razoavelmente abastada e mal-amada, que corresponde secretamente ao sentimento do genro. O interessante, contudo, é que Tino e Selma são personagens tão complexos que todas as suas atitudes são interpretadas de forma contrária sob os pontos de vista de ambos. Tino se sente tão frustrado e com baixa autoestima que julga não ser merecedor de nada além do desprezo de Selma. Selma, por sua vez, é uma mulher acostumada a ser vista apenas como objeto sexual para os homens e vive entre o desejo pelo genro e a culpa por, de certa forma, estar traindo a filha. Igualmente, julga não ser correspondida por Tino.</span><br />
<br />
<span style="color: white;">João por sua vez, também é filho de Selma e embora não tenha sido o predileto foi criado com o amor da mãe e o desprezo do pai. Cresce submerso em diversos conflitos desenvolvendo em certo ponto "síndrome de Édipo" pela mãe. </span><br />
<br />
<span style="color: white;">É bastante interessante que Selma e Tino ignorem a reciprocidade de seu desejo, que é conhecido por João e pela própria Julinha, mulher de 20 anos e saúde frágil que acaba morrendo no decorrer da história, deixando o caminho livre para os nossos protagonistas, que mesmo assim, jamais se realizam. </span><br />
<br />
<span style="color: white;">A grande mensagem desse livro, ao menos sob o meu ponto de vista, é que a mesma realidade pode ser interpretada ou vivida de formas diferentes dependendo da compreensão de seus protagonistas. Em verdade, somos todos personagens, somos todos protagonistas de nossas vidas reais e agimos e nos comportamos de acordo com nossas próprias percepções da realidade, não raro, equivocadas. Viveríamos certamente melhor, se encarássemos que nada pode ser menos absoluto do que a verdade.</span><br />
<br />
<span style="color: white;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Tino pensa sobre o comportamento de Selma:</span><br />
<br />
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">"...Na escala da minha cobiça, logo depois dos braços e dos olhos, vinham as pernas dela, fortes, cheias. Eu preferia qualquer coisa de abominável na minha vida, menos que ela suspeitasse da realidade do meu desejo.</span></i><br />
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">Lá sei por quê, nunca imaginou o quanto poderia me excitar . Com a vida em comum que levávamos, muitas vezes a vi quase nua. Sentava diante de mim como seu eu fosse uma criança ou um impotente. Uma tarde, quando estava de saída, ao chegar à porta, levantou a saia para ajeitar a meia que se desprendera da liga. Suas pernas eram monumentais quando usava saltos altíssimos....Eu a comia com os olhos, ela nem olhava para trás..."</span></i><br />
<br />
<span style="color: white;">João interpreta o comportamento da mãe:</span><br />
<br />
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">"Eu fingia ler o tal relatório sobre a situação do campesinato no Nordeste - era um dos temas recorrentes no Partido - mas percebia tudo. A mãe desceu, a saia colante estourando de carnes, Tino olhou desvairado para o corpo dela, envolvendo-o num desejo feroz, cheio de ódio.</span></i><br />
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">Antes de sair - e como sempre fazia quando Tino estava perto - levantou a saia a pretexto de ajeitar a cinta-liga que prendia as meias. Tino bebeu um gole de uísque enquanto olhava aquelas pernas, ela fazia aquilo para provocá-lo. Ambos me ignoravam e a mãe exagerou ao levantar a saia, via aquela parte nua de coxas, não cobertas pelas meias que subiam até um pouco acima dos joelhos. Naquele instante senti um calor estranho de mim. Descobri, com nojo, que era capaz de desejar a mãe..."</span></i><br />
<br />
<span style="color: white;">Selma se comporta e anseia:</span><br />
<br />
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">"...Fingia sempre uma atitude indiferente, ou entediada. Era importante que ele não suspeitasse. Que ignorasse o meu desejo, que eu o queria para mim com as minhas forças, as naturais e as artificiais..."</span></i><br />
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">"Depois da morte de Julinha, numa primeira avaliação julguei-o livre para mim. Eu o tinha de certo modo, seria uma questão de tempo e oportunidade. </span></i><br />
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">O tempo passou e a oportunidade não veio. Toquei para frente - foi a forma de esquecer, de não andar para trás..."</span></i><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Bom, muito bom analisar a mensagem que o autor nos transmitiu, contudo, além da mensagem evidente o autor nos mostra também que possui conhecimentos jurídicos prévios... Vejamos:</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Primeiramente, é importante considerar que Selma é sogra de Tino, marido de Julinha que vem a falecer. Selma e Tino poderiam se casar? Bem, juridicamente, é certo que jamais poderiam concretizar uma relação através do casamento. É que de acordo com o artigo 1.521, inciso II do Código Civil “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">não podem casar os afins em linha reta</i>”. Já, o § 2 do artigo 1595 é expresso ao dispor que “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável</i>”.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Pois bem, o parentesco pode ser natural ou por afinidade, sendo certo que o parentesco natural é decorrente de laços sanguíneos e o parentesco por afinidade decorrente de laços legais. Pais e filhos são parentes consangüíneos, portanto, ligados por um parentesco natural. Já, sogras e genros são parentes por afinidade, ou seja, seu parentesco se originou por uma causa legal que foi o casamento de seus filhos. Tais pessoas, uma vez ligadas, seu parentesco não se extinguirá nem mesmo com a dissolução do casamento.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Vale lembrar que parentes em linha reta são aqueles ligados pela relação ascendente e descendente. Pais e filhos são parentes em linha reta.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Já, parentes colaterais, são aqueles que descendem do mesmo tronco, mas que não descendem um do outro. Irmãos, portanto, são parentes colaterais.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Percebemos que o impedimento matrimonial se refere apenas a parentes em linha reta, sogros e genros. Na linha colateral, uma vez dissolvido o vínculo, poderão ex-cunhados, por exemplo, se casar livremente. Ana é casada com João irmão de Marcos. Ana, uma vez divorciada de João é livre para casar com Marcos.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Direito Sucessório</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">A contribuição de nossos heróis não para por aí. Dêem uma olhada no seguinte trecho, no qual Selma comenta:</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">“Depois que Julinha morreu, ele (Tino) quis ir embora, montar um apartamento para nele se instalar com suas telas e tintas. O advogado aconselhou-nos a não abrir o inventário, seriam necessários dois processos, o de André, que deixara bens para Julinha, e o da própria Julinha. O melhor seria não mexermos no monte, renderia mais, não haveria impostos a pagar. Eu recebia todas as rendas, quis dividi-las com ele. Não aceitou. Nada queria receber da parte que cabia à mulher dele.”</span></i></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Vejam, André era pai de Julinha, personagem coadjuvante que morre no decorrer da narrativa. Pois bem, se André era marido de Selma e pai de Julinha e João, é óbvio que essas três pessoas seriam seus herdeiros. Ao que o livro indica não foi aberto inventário de André, por isso, todos os bens por ele deixados permaneceram em condomínio, ou seja, passaram a pertencer aos três herdeiros conjuntamente. Metade de tudo para Selma e a outra metade divida entre os irmãos.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Com a morte de Julinha, que não deixou filhos, de que forma se faria a sucessão? Considerado seu casamento com Tino, nos termos do artigo 1.829, CC, a sucessão legítima se defere numa ordem segundo a qual, morrendo uma pessoa casada e sem filhos, consideram-se seus herdeiros os ascendentes e o cônjuge. Portanto, são herdeiros de Julinha, Selma e Tino.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Contudo, no caso do livro, para que fosse realizada a divisão justa de bens seria preciso definir com exatidão o montante dos bens de Julinha, o que somente seria possível computando-se os bens que caberiam a ela pela herança de seu pai, daí, a necessidade de dois processos, o que hoje se faz através do que chamamos de inventário conjunto. Certamente seria bastante trabalhoso e envolveria o pagamento impostos como ITD (imposto de transmissão sobre doação e <i style="mso-bidi-font-style: normal;">causa mortis</i>”), além de proporcionar uma provável briga pela venda de bens e divisão dos montantes.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">E quanto aos rendimentos dos bens? Selma deveria de fato, dividi-los com Tino? Certamente, se tais rendimentos forem provenientes de bens que seriam herdados por Tino, a divisão seria medida perfeitamente justa.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Por certo, a orientação de nosso advogado fictício de optarem pela não abertura do inventário traz vantagens e desvantagens à família. Se por um lado, retarda o pagamento de impostos e garante o rendimento dos bens, por outro lado, mantém esses bens em condomínio, prolongado-se um perigoso vínculo entre pessoas que não mais mantém nenhuma relação, como sogros e genros, além, é claro, de desvalorizar os bens que não podem ser regularmente vendidos sem a abertura do inventário.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Por hoje é só, esperam que tenham gostado.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div>Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-81255318911724880272011-02-25T10:32:00.001-08:002011-02-25T10:32:21.559-08:00DIVAGAÇÕES SENTIMENTAIS<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">As vezes eu fico pensando ser sensível é bom mas também tem um lado ruim de vez em quando, temos um olhar mais crítico em relação a tudo o que acontece ao nosso redor, mas também somos muito muito mais suscetíveis aos acontecimentos do dia-a-dia. A gente nunca espera que as pessoas façam com a gente o que nós nunca seríamos capazes de fazer com elas....</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Sempre que nós tentamos ajudar alguém temos que estar preparados para uma possível ingratidão...afinal só sofremos ingratidão porque tentamos ajudar...Mas as pessoas mudam....nossos conhecidos, nossos amigos, cônjuges, namorados, etc... estão sempre mudando...</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="color: white;">Como será que a gente faz pra viver com alguém que é uma pessoa às 6:37 da noite e outra às 11:16? Realmente, não dá pra entender.</span></div>Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-13741441690483181052011-02-25T09:59:00.003-08:002011-02-25T09:59:24.119-08:00<div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">APRENDENDO DIREITO CIVIL A PARTIR DE <i style="mso-bidi-font-style: normal;">HELENA</i>...</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">Bom, numa das postagens anteriores eu mencionei categoricamente que é possível aprender Direito através da Literatura Clássica...Alguém conhece um livro intitulado Helena? Não? Isso é bem grave em termos de conhecimentos gerais....mas perdoável, já que esse não é o livro mais consagrado de Machado de Assis, tampouco, foi o livro que marcou definitivamente seu papel na literatura brasileira. Mas....</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">O livro narra a história de Helena e Estácio, dois irmãos que só descobrem essa condição após a morte de seu pai. A existência de Helena somente é descoberta pela família de Estácio quando seu pai falece deixando um testamento no qual reconhece Helena como filha, indicando o local onde ela pode ser encontrada e seu último desejo: o acolhimento dessa filha no seio da família...</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">Do reconhecimento de Filhos</span></i></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">Ops...espera aí, a história se passa em 1850! Reconhecer filhos através de testamento???? Isso era possível? Sim, essa forma de reconhecimento de paternidade existe até hoje. Qual é o advogado ou mesmo estudante que ainda não ouviu falar no teor do artigo 1.609 do Código Civil de 2002?</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">I - no registro do nascimento;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">Percebam, já nas primeiras páginas dessa deliciosa e surpreendente história já é possível aprender alguma coisa.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">Pois bem, a história começa a se desenvolver no momento em que os irmãos enfim se conhecem e acabam por sentir mútua atração, que tentam repelir e surpreendentemente, no decorrer do livro, Estácio descobre que Helena não é sua irmã. Essa descoberta se dá em razão das saídas suspeitas da moça, o que leva Estácio a descobrir que a irmã não se encontra com um amante, mas sim, com o seu verdadeiro pai...</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">A partir de então, o leitor passa a torcer para que o casal termine a história juntos e felizes para sempre, o que infelizmente não acontece por causa da morte de Helena. </span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">Dos Impedimentos Matrimoniais</span></i></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">Ops. Se Helena não tivesse morrido o casal poderia legalmente se casar? Legalmente, não são considerados irmãos pelo reconhecimento voluntário do pai de Estácio?</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">Não. É claro que Estácio e Helena, ao menos em princípio, não poderiam se casar, esbarrariam no impedimento constante do artigo 1.521,CC</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><a href="" name="Art._1.521"><strong><span style="color: white; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Art. 1.521</span></strong></a><span style="color: white;">. Não podem casar:</span></div><div style="text-align: justify;"><strong><span style="color: white; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">I </span></strong><span style="color: white;">- os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;</span></div><div style="text-align: justify;"><strong><span style="color: white; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">II</span></strong><span style="color: white;"> - os afins em linha reta;</span></div><div style="text-align: justify;"><strong><span style="color: white; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">III</span></strong><span style="color: white;"> - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;</span></div><div style="text-align: justify;"><strong><span style="color: white; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">IV</span></strong><span style="color: white;"> - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;</span></div><div style="text-align: justify;"><strong><span style="color: white; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">V</span></strong><span style="color: white;"> - o adotado com o filho do adotante;</span></div><div style="text-align: justify;"><a href="" name="VI_-_as_pesso"><strong><span style="color: white; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">VI</span></strong><span style="color: white;"> - as pesso</span></a><span style="color: white;">as casadas;</span></div><div style="text-align: justify;"><strong><span style="color: white; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">VII</span></strong><span style="color: white;"> - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">Ora ora, é uma pena...Mas Estácio e Helena seriam impedidos de se casar nos dando um belo final feliz a essa história...</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">E o nosso aprendizado não para por aí. É que no decorrer do livro nós passamos a entender a complicada história da heroína, fruto de um amor renegado pelas famílias de seus pais. O pai de Helena ao assumir as consequencias de seu relacionamento com uma mulher considerada inadequada por sua família, acaba por romper com seus parentes. Contudo, por ocasião da doença de seu pai (avô de Helena), ele precisa voltar a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>cidade natal para liquidar os negócios da família, e é nesse ínterim que a mãe de Helena se apaixona pelo pai de Estácio, que é rico e se afeiçoa muito à criança a ponto de reconhecê-la em testamento como filha.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">Até aí tudo bem. Por que o verdadeiro pai de Helena no final das contas aceita que ela seja dada como filha de outro homem? Porque ele próprio acaba reduzido a uma condição de miserabilidade. E nessa parte da história ele mesmo fala que os poucos bens deixados por sua família acabaram ficando para os credores...</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">Ops...Para os credores? É possível que uma pessoa morra e todos os seus bens fiquem para seus credores? Sim. É perfeitamente possível. Vejamos:</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">De acordo com os princípios norteadores do Direito, o que responde pelas nossas dívidas é o nosso patrimônio. Pois bem, uma dívida não paga sujeita nossos bens a expropriação. É claro que tal expropriação não vai acontecer de forma arbitrária, é necessária a intervenção do judiciário. Uma dívida consubstanciada em documento que tenha força de título executivo extrajudicial (rol do artigo 585 CPC) permite ao credor a propositura de uma ação de execução, na qual, a primeira providência do juiz é determinar a citação do devedor para pagar em três dias sob pena de penhora de bens.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">Por outro lado, quando a dívida está consubstanciada em documento que não tenha força de título executivo extrajudicial, caberá ao credor propor uma ação de cobrança no intuito de que o Estado declare, por meio de sentença, a existência de uma relação jurídica entre o credor e o devedor que permita o avanço sobre o patrimônio deste último em caso de inadimplência. (O que nós chamamos de processo de conhecimento)</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">Pois bem, uma vez comprovada por sentença a obrigação, temos o surgimento do título executivo judicial, sendo certo que o próximo passo do credor é promover o respectivo cumprimento da sentença, nova fase do processo de conhecimento. Nessa fase, a primeira providência do juiz é determinar a penhora dos bens do devedor, e após regular trâmite processual é realizada a expropriação desses bens penhorados.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">Bom, após essa breve explanação, nós já compreendemos que o patrimônio responde pelas nossas dívidas. Agora, será que continuamos responsáveis por dívidas mesmo após a morte?</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: white;">Do Direito Sucessório</span></i></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">Alguém já ouviu falar em princípio da Saisine? Está expresso lá no artigo...</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-bidi-font-weight: bold;">Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-bidi-font-weight: bold;">O que ocorre no momento da morte do "de cujus", é que toda a herança se transmite aos herdeiros. Em outras palavras, o Princípio da Saisine é o responsável por transmitir a posse e a propriedade de todos os bens do "de cujus" no segundo posterior à sua morte, mesmo que os herdeiros, sejam eles legítimos ou testamentários, ignorem o ocorrido (óbito).</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-bidi-font-weight: bold;">A formalização da transferência do patrimônio entre o falecido e seus herdeiros se inicia através da abertura do processo de inventário, no qual são levantados os bens e as dívidas deixados pelo falecido. Pois bem, morrendo um devedor, é possível que qualquer um dos credores requeira a abertura do inventário habilitando seus respectivos créditos, sendo certo que os herdeiros serão responsáveis pelo pagamento das dívidas do falecido até o montante do que receberem de herança. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-bidi-font-weight: bold;">Caso o credor não tenha se habilitado no inventário e o herdeiro tenha recebido sua herança tranquilamente, esse credor preterido poderá cobrá-la do herdeiro, contudo, nesse caso, o herdeiro somente estará obrigado a pagar a dívida até o limite do que tenha herdado. Ex. se uma pessoa herdou R$ 20.000,00, ainda que a dívida do autor da herança seja de R$ 40.000,00, somente estará obrigada ao pagamento de R$ 20.000,00. É o que dispõe o artigo 1997 do Código Civil.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-bidi-font-weight: bold;">Caso o credor tenha se habilitado nos autos do inventário, “automaticamente”, receberá a herança no lugar do herdeiro até o montante do que seja necessário para saldar sua dívida. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;"><span style="color: white; mso-bidi-font-weight: bold;">Portanto, se uma pessoa falece deixando considerável patrimônio, mas proporcional número de dívidas é perfeitamente possível que todo o seu patrimônio fique para os credores...</span></div>Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-50291915125336137542011-02-25T04:40:00.000-08:002011-02-25T04:40:33.419-08:00DIVAGAÇÕES...BENTINHO TERIA SE SUBMETIDO A UM EXAME DE DNA?Essa semana eu estive pesquisando outros blogs que abordassem a relação entre Direito e Literatura e achei um comentário interessante a respeito do livro Dom Casmurro. O personagem Dom Casmurro passa a vida se consumindo em razão de uma possível traição de Capitu, seu grande amor, bem como por uma possível falsa paternidade de seu filho, cujos traços, sua própria desconfiança o leva a considerar como parecidos aos do melhor amigo, possível rival.<br />
Bentinho, permite que uma desconfiança se instale de tal modo em sua mente e coração que passa a viver infeliz, daí, li um comentário no referido blog, que tentava fazer uma abordagem jurídica sobre o tema, no sentido de que se existisse o exame de DNA na época em que se passa a história os problemas de Bentinho estariam resolvidos...<br />
Não sei, sinceramente, não sei se Machado de Assis criou um personagem que pretendesse chegar a uma verdade real. Será que Bentinho teria "tirado a limpo" a traição de Capitu se tivesse oportunidade? Talvez o leitor que se sinta íntimo da obra de Machado, vá considerar perfeitamente plausível que ele tenha criado um personagem que encontrasse prazer na própria desconfiança, um personagem que encontrasse prazer na própria infelicidade... percebemos que a loucura de Bentinho é tamanha que ele chega ao ponto de cogitar a morte da própria criança...<br />
Se pararmos para analisar, pessoas que preferem a infelicidade por medo da felicidade são mais comuns do que se pensa...Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-16968640854849840432011-02-24T11:19:00.001-08:002011-02-24T11:19:12.942-08:00ASPECTOS JURÍDICOS NA LITERATURA CLÁSSICA<span style="color: white;">Já que estamos falando de sensibilidade jurídica, característica cada vez mais rara, por que não pensar na literatura como um importante instrumento aguçador de nossa sensibilidade? Por que não analisar a sensibilidade jurídica de Machado de Assis, por exemplo? </span><br />
<br />
<span style="color: white;">Sabemos que Machado de Assis não era advogado, passou a vida como funcionário público e jornalista, tendo sido amigo de grandes advogados como José de Alencar. De fato, a presença de bacharéis em Direito é recorrente em sua literatura, muitos de seus mais famosos personagens são advogados. Será que isso nos revela alguma coisa sobre o autor?</span><br />
<br />
<span style="color: white;">Seria tal carreira um desejo secreto do famoso "bruxo"? Não causa estranheza, que Machado de Assis, mulato, neto de escravos e de origem humilde não tenha conseguido realizar todos os seus sonhos. Conjeturas a parte, não restam dúvidas de que é possível aprender Direito através da obra de Machado de Assis...sim. Alguém duvida? Aguardem só até a próxima postagem...</span>Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-8919342691892457761.post-16487235412662427972011-02-24T10:57:00.000-08:002011-02-24T10:57:10.417-08:00TUTELA ANTECIPADA É QUESTAO TAMBÉM DE SENSIBILIDADE<div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 13.5pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-family: "Trebuchet MS";">Alguém tem dúvidas que de que além do <em><span style="font-family: "Trebuchet MS";">periculum in mora</span></em>, verossimilhança das alegações, prova inequívoca, a concessão da tutela antecipada ainda pressupõe o requisito da sensibilidade do juiz? Dêem uma olhada nesse caso.</span><span style="color: white;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 13.5pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-family: "Trebuchet MS";">No ano passado, por volta do mês de julho vivenciei uma questão bastante interessante na minha vida profissional, na qual a sensibilidade do magistrado foi fundamental para a concessão de uma decisão justa. </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 13.5pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-family: "Trebuchet MS";">Meu escritório patrocinava uma ação de concessão de benefício previdenciário em face da RIOPREVIDÊNCIA, na qual uma senhora de 91 anos pretendia a pensão por morte deixada pelo filho, falecido cinco anos antes sem herdeiros menores e sem cônjuge.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 13.5pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-family: "Trebuchet MS";">De imediato, soubemos que o caso não seria fácil, pois concessão de pensão por morte a ascendentes, como se sabe, pressupõe comprovação de dependência econômica entre o autor da pensão e o respectivo ascendente. Ora, passados cinco anos do falecimento de alguém sem que tenha havido qualquer pedido de pensão nesse período, se torna bem difícil comprovar essa dependência.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 13.5pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-family: "Trebuchet MS";"><br />
Contudo, o caso apresentava algumas peculiaridades. Primeiramente, a família nos informou a contratação de um advogado anterior que teria feito uma ação de exibição de documentos. É que por ocasião do falecimento do autor da pensão, sua ex-esposa, da qual o falecido já era separado judicialmente, pretendia se beneficiar da pensão e por isso reteve os documentos necessários para que a mãe do falecido pudesse se habilitar junto a RIOPREVIDÊNCIA e requerer administrativamente o benefício, daí, a primeira demora.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 13.5pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-family: "Trebuchet MS";">Posteriormente, de posse dos documentos do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">de cujus</i>, esse mesmo advogado, após a recusa administrativa da RIOPREVIDÊNCIA, propôs uma ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio de Janeiro (?), processo que estava parado há muitos meses.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 13.5pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-family: "Trebuchet MS";">Pois bem, foi nessa situação que o caso nos foi apresentado, cinco anos depois da morte do autor da pensão. Após análise do processo em curso, optamos pela sua desistência e propositura de um outro processo, dessa vez contra a própria RIOPREVIDENCIA, que possui personalidade jurídica própria, pleiteando em sede de tutela antecipada a concessão do benefício. </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 13.5pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-family: "Trebuchet MS";">A despeito de toda argumentação invocada, principalmente com relação a idade da autora, a antecipação foi negada, decisão mantida em agravo de instrumento.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 13.5pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-family: "Trebuchet MS";">Após regular trâmite processual foi designada uma audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Poucos dias antes, me deparei com uma pergunta interessante por parte da neta da autora: "Dra, eu preciso levar minha avó na audiência"? Embora, estivéssemos diante do procedimento comum de rito ordinário, não tendo sido requerido o depoimento pessoal da autora, eu sabia que tecnicamente sua presença não seria necessária. Alguns minutos avaliando os inconvenientes em locomover uma senhora de 91 anos, que praticamente não anda, do bairro de Campo Grande, zona oeste do Rio de Janeiro para o centro da cidade, onde seria realizada a audiência, respondi que sim, a presença da autora seria fundamental.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 13.5pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-family: "Trebuchet MS";">No dia designado, perante a 14 Vara de Fazenda Pública da Capital, estavam todos lá, inclusive a "velhinha" numa cadeira de rodas. Ao sermos chamados, nos deparamos como o estarrecimento da juíza por termos levado "desnecessariamente" uma senhora tão idosa à audiência. Contudo, colhidos os depoimentos das testemunhas, a juíza, (utilizando-se da prerrogativa constante do § 4 do artigo 273 do CPC que permite ao juiz conceder, revogar ou modificar a tutela antecipada a qualquer tempo) dirigiu-se ao promotor de disse "Eu vou conceder a tutela antecipada, senão ela não recebe"! </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 13.5pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-family: "Trebuchet MS";">De fato, na própria audiência, a juíza revogou a decisão denegatória e concedeu a tutela antecipada para que a autora pudesse começar a receber antes do final do processo.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 13.5pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-family: "Trebuchet MS";">Não teria a "desnecessária" presença da autora contribuído para a formação do convencimento da juíza? Tecnicamente, nossas provas eram frágeis, documentalmente, tudo que tínhamos era uma carteirinha de plano de saúde na qual a mãe aparecia como dependente do filho, nos mais, tínhamos apenas duas testemunhas, que a despeito de terem sido taxativas no sentido de presenciarem os cuidados dispensados à autora pelo falecido, em nada mais puderam contribuir.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 13.5pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-family: "Trebuchet MS";">Ora, não restam dúvidas de que a presença da autora, nas condições em que se apresentava, aguçou a sensibilidade do magistrado no que diz respeito a concessão de uma decisão justa. Hoje, o processo já findou em primeira instância, tendo a mesma juíza confirmado na sentença os efeitos da tutela antecipada. Como era de se esperar, a decisão foi objeto de recurso que se encontra pendente de julgamento.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 13.5pt; text-align: justify;"><span style="color: white; font-family: Arial;">Tudo isso me fez pensar, o que caracterizaria um bom juiz? O bom juiz seria aquele que se limita a aplicar a letra fria da lei ou é aquele que busca<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a realização do justo? É claro, que o objetivo das leis deveria ser a realização da justiça, embora as leis nem sempre sejam justas, daí vale transcrever uma velha citação: “Entre uma boa legislação e um bom juiz é melhor optar pelo segundo".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 13.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 13.5pt; text-align: justify;"><br />
</div>Juliana Guerrahttp://www.blogger.com/profile/08013084302636678390noreply@blogger.com1